Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011433-25.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

FAGUNDES, MENEZES & DERRAIK ADVOGADOS

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCILENE SILVA PRADO

OAB/SP 126505·CPF·Representa: Autor

IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de manifestação

26/03/2026, 18:01

Juntada de manifestação

25/03/2026, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 09:29

Juntada de Certidão

18/03/2026, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 09:29

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/03/2026, 17:25

Juntada de manifestação

29/07/2025, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/12/2024, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2024, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/12/2024, 16:39

Conclusos para decisão

10/12/2024, 19:27

Juntada de petição intercorrente

04/09/2024, 16:37

Decorrido prazo de FAGUNDES, MENEZES & DERRAIK ADVOGADOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:30

Todas as movimentações(116)

Juntada de manifestação

26/03/2026, 18:01

Juntada de manifestação

25/03/2026, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 09:29

Juntada de Certidão

18/03/2026, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 09:29

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 09:29

Despacho

•18/03/2026, 09:29

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 09:29

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/03/2026, 17:25

Juntada de manifestação

29/07/2025, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/12/2024, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2024, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/12/2024, 16:39

Conclusos para decisão

10/12/2024, 19:27

Juntada de petição intercorrente

04/09/2024, 16:37

Decorrido prazo de FAGUNDES, MENEZES & DERRAIK ADVOGADOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:30

Juntada de petição intercorrente

06/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:36

Juntada de Informação

02/08/2024, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 10:40

Conclusos para decisão

02/08/2024, 08:48

Juntada de petição intercorrente

31/07/2024, 16:41

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

08/07/2024, 18:56

Juntada de petição intercorrente

01/07/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/05/2024, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 12:36

Juntada de Certidão

21/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 12:35

Conclusos para decisão

20/05/2024, 17:03

Processo Desarquivado

20/05/2024, 17:03

Juntada de cumprimento de sentença

20/05/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

18/05/2024, 09:48

Decorrido prazo de LABORATORIO SKLEAN DO BRASIL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 11:01

Juntada de Certidão

19/01/2024, 11:01

Juntada de Certidão

17/01/2024, 18:16

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

17/01/2024, 18:16

Decorrido prazo de LABORATORIO SKLEAN DO BRASIL LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:23

Juntada de manifestação

17/08/2023, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 18:28

Juntada de Certidão

14/08/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 18:28

Recebidos os autos

31/07/2023, 11:56

Juntada de petição inicial

31/07/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011433-25.2017.4.01.3400. APELADO: LUCILENE SILVA PRADO - SP126505-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LABORATORIO SKLEAN DO BRASIL LTDA LUCILENE SILVA PRADO - (OAB: SP126505-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011433-25.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: LABORATORIO SKLEAN DO BRASIL LTDA Advogado do(a)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011433-25.2017.4.01.3400. APELADO: LUCILENE SILVA PRADO - SP126505-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LABORATORIO SKLEAN DO BRASIL LTDA LUCILENE SILVA PRADO - (OAB: SP126505-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011433-25.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: LABORATORIO SKLEAN DO BRASIL LTDA Advogado do(a)

29/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO, REMESSA PARA O TRF COM 07 VOLUMES

31/07/2019, 15:21

REMESSA ORDENADA: TRF

30/07/2019, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR (LABORATÓRIO SKLEAN DO BRASIL LTDA.) RESPOSTA AO RECURSO INTERPOSTO PELO REU A FIM DE QUE SEJAM CONHECIDAS.

30/07/2019, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 09/07/2019

05/07/2019, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/07/2019, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2019, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2019, 09:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PARTE RÉ (PFN) INTERPÕE O SEU RECURSO DE APELAÇÃO

28/05/2019, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/05/2019, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO JOSIVALDO/PAULO ROBERTO, CARGA COM 07 VOLUMES

10/05/2019, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2019, 11:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2019, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2019, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/01/2019, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 30/01/2019

18/01/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/11/2018, 15:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

12/11/2018, 08:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/10/2018, 18:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

05/10/2018, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2018, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/10/2018, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 02/10/2018

28/09/2018, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA (FLS. 1.362 – 1.371) E EM MESMA OPORTUNIDADE, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FLS. 1.372

25/09/2018, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2018, 17:04

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PARTE RE ( PFN ) OPOE EMBARGOS DECLARATORIOS

25/09/2018, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

25/09/2018, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. JOSIVALDO, CARGA COM 07 VOLUMES

21/09/2018, 07:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2018, 14:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

19/09/2018, 10:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/09/2018, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

26/06/2018, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. PAULO ROBERTO, CARGA COM 07 VOLUMES

22/06/2018, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA

15/06/2018, 17:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

15/06/2018, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2018, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/04/2018, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 25/04/2018

23/04/2018, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/03/2018, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

23/11/2017, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. PAULO ROBERTO, CARGA COM 07 VOLUMES

17/11/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2017, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2017, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISAO - DECISÃO SANEADORA

27/10/2017, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

18/07/2017, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. PAULO ROBERTO/TAUÃ, CARGA COM 07 VOLUMES

14/07/2017, 06:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2017, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2017, 18:02

REPLICA APRESENTADA

12/07/2017, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2017, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/06/2017, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 20/06/2017

16/06/2017, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR PARA REPLICA, BEM COMO, PARA ESPECIFICAR PROVAS

06/04/2017, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2017, 13:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/04/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/04/2017, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. PAULO ROBERTO/ANTONIO, CARGA COM 07 VOLUMES

24/03/2017, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2017, 13:08

CITACAO: ORDENADA - PFN

22/03/2017, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

22/03/2017, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2017, 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/03/2017, 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2017, 14:24

Decisão

•11/12/2024, 16:39

Decisão

•02/08/2024, 10:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/07/2024, 18:56

Decisão

•21/05/2024, 12:35

Cumprimento de Sentença

•20/05/2024, 10:53

Ato ordinatório

•14/08/2023, 18:28

Ato ordinatório

•14/08/2023, 18:28

Decisão

•05/06/2023, 19:38