Procedimento Comum Cível 0005838-12.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 2.105,60

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 01ª - Boa Vista 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

NATAL FERREIRA DA CRUZ

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2026 23:59.

07/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de NATAL FERREIRA DA CRUZ em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:52

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:45

Juntada de petição intercorrente

17/03/2026, 07:24

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 05:43

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 14:48

Juntada de Certidão

12/03/2026, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:48

Conclusos para despacho

12/03/2026, 08:49

Recebidos os autos

11/03/2026, 16:06

Juntada de certidão de redistribuição

11/03/2026, 16:06

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2026 23:59.

07/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de NATAL FERREIRA DA CRUZ em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:52

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:45

Juntada de petição intercorrente

17/03/2026, 07:24

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 14:48

Despacho

•12/03/2026, 14:48

16/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 05:43

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 14:48

Juntada de Certidão

12/03/2026, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:48

Conclusos para despacho

12/03/2026, 08:49

Recebidos os autos

11/03/2026, 16:06

Juntada de certidão de redistribuição

11/03/2026, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/04/2022, 09:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2022, 11:36

Juntada de Informação

18/02/2022, 11:30

Decorrido prazo de NATAL FERREIRA DA CRUZ em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:33

Publicado Despacho em 26/01/2022.

26/01/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 10:35

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 16:20

Juntada de Certidão

24/01/2022, 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2022, 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 16:20

Conclusos para despacho

16/01/2022, 09:54

Juntada de apelação

16/11/2021, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 13:37

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/10/2021, 16:54

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 17:04

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 12:31

Outras Decisões

14/10/2021, 12:30

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:23

Decorrido prazo de NATAL FERREIRA DA CRUZ em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2021, 17:45

Juntada de diligência

06/09/2021, 17:45

Decorrido prazo de NATAL FERREIRA DA CRUZ em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2021, 16:00

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 09:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005838-12.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NATAL FERREIRA DA CRUZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NATAL FERREIRA DA CRUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:19

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 12:18

Juntada de volume

05/07/2021, 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 13:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/01/2021, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2020, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2020, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2020, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ELETRONICA Nº 1139

23/10/2020, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2020, 14:40

CARGA: RETIRADOS PGF

18/09/2020, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

26/03/2020, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2020, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL E PROMOVER O CURSO DO PROCESSO.

19/02/2020, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2020, 14:46

TRANSITO EM JULGADO EM

27/01/2020, 15:25

RECEBIDOS DO TRF

27/01/2020, 15:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/02/2014, 09:02

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

28/02/2014, 08:52

REMETIDOS STF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DO IBAMA

30/01/2014, 16:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 20/01/2014 PARA O AUTOR APRESENTAR CONTRARRAZÕES

29/01/2014, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE N°264/2013, NATAL FEDERREIRA DA CRUZ

17/12/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 264/2013 - INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

04/12/2013, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

04/12/2013, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 18:13

CARGA: RETIRADOS PGF

22/11/2013, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/ CIENCIA DO DESPACHO RECEBENDO O RECURSO DE APELAÇÃO

14/11/2013, 17:46

RECURSO RECEBIDO

14/11/2013, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

14/11/2013, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2013, 13:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO AGU Nº 201318128

08/11/2013, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 12:25

CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

24/10/2013, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 17:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

21/10/2013, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2013, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 12:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/10/2013, 17:27

Acórdão

•17/12/2025, 17:14

Despacho

•24/01/2022, 16:20

Sentença Tipo A

•28/10/2021, 16:54

Decisão

•14/10/2021, 12:30

Ato judicial de instância superior

•05/07/2021, 12:17

Sentença (anexo)

•05/07/2021, 12:17