Execução Fiscal 0015810-78.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
27/11/2014
Valor da Causa
R$ 310.775,16
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível da SJRO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
23/06/2023, 21:14
Juntada de Certidão
23/06/2023, 21:13
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
R. S. SANTOS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME
CNPJ
08.***.***.0001-89
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Reu
Decorrido prazo de R. S. SANTOS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023, 00:59
Juntada de manifestação
01/06/2023, 16:09
Publicado Sentença Tipo B em 31/05/2023.
31/05/2023, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023, 00:55
Juntada de Certidão
29/05/2023, 14:41
Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023, 14:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2023, 14:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2023, 14:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2023, 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023, 14:41
Juntada de certidão
25/05/2023, 11:03
Conclusos para julgamento
03/04/2023, 18:32
Juntada de petição intercorrente
21/03/2023, 15:57
Ver todas as movimentações (91)
Todas as movimentações
(91)
Arquivado Definitivamente
23/06/2023, 21:14
Juntada de Certidão
23/06/2023, 21:13
Decorrido prazo de R. S. SANTOS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023, 00:59
Juntada de manifestação
01/06/2023, 16:09
Publicado Sentença Tipo B em 31/05/2023.
31/05/2023, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023, 00:55
Juntada de Certidão
29/05/2023, 14:41
Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023, 14:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2023, 14:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2023, 14:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2023, 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023, 14:41
Juntada de certidão
25/05/2023, 11:03
Conclusos para julgamento
03/04/2023, 18:32
Juntada de petição intercorrente
21/03/2023, 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023, 09:26
Expedição de Outros documentos.
10/03/2023, 09:26
Processo Desarquivado
10/03/2023, 08:55
Arquivado Provisoramente
22/10/2021, 12:53
Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021, 12:53
Decorrido prazo de R. S. SANTOS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021, 08:04
Juntada de manifestação
20/07/2021, 20:18
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.
07/07/2021, 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021, 06:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015810-78.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: R. S. SANTOS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R. S. SANTOS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
06/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 11:43
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 11:43
Juntada de certidão de processo migrado
05/07/2021, 11:42
MIGRACAO PJe ORDENADA
18/06/2021, 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2021, 14:58
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
21/01/2019, 13:22
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
14/01/2019, 00:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/01/2019, 10:28
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ OUTUBRO/2018 - NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80
20/10/2017, 09:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2017, 09:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2017, 09:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2017, 14:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/09/2017, 15:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2017, 15:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2017, 15:40
CONCLUSOS PARA DECISAO
31/08/2017, 16:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2017, 12:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2017, 12:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/06/2017, 09:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2017, 17:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2017, 14:49
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - certidao de julgamento de agravo de instrumento
25/05/2017, 14:16
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/05/2017, 09:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUBLIC. NO E-DJF1 Nº 173, 15/09/2016
16/09/2016, 11:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
14/09/2016, 14:54
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/07/2016, 11:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO
12/04/2016, 20:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/04/2016, 20:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2015, 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015, 17:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2015, 15:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
04/12/2015, 11:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
04/12/2015, 11:58
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/12/2015, 09:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2015, 09:33
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
06/11/2015, 17:38
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
06/11/2015, 16:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2015, 10:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/10/2015, 10:05
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
01/10/2015, 17:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2015, 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2015, 17:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2015, 14:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2015, 10:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2015, 13:13
CONCLUSOS PARA DECISAO
11/09/2015, 16:59
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
11/09/2015, 10:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2015, 10:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015, 10:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/09/2015, 18:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
19/08/2015, 16:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
19/08/2015, 16:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO
19/08/2015, 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015, 16:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/02/2015, 15:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
19/01/2015, 16:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
19/01/2015, 16:28
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/01/2015, 10:58
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
11/12/2014, 11:59
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAR
11/12/2014, 11:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2014, 09:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL
02/12/2014, 19:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014, 10:59
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/11/2014, 14:08
INICIAL AUTUADA
28/11/2014, 14:08
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
27/11/2014, 12:08
Documentos
Sentença Tipo B
•
29/05/2023, 14:41
Despacho
•
22/10/2021, 12:53