Execução Fiscal 0003144-14.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2009

Valor da Causa

R$ 577,06

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA

CNPJ

Autor

CRA/PA

Terceiro

GILSON LELY BRITO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NAUTO ENDERSON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA 12974·CPF·Representa: Autor

VITOR DE LIMA FONSECA

OAB/PA 14878·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão

09/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão

09/08/2024, 08:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de GILSON LELY BRITO DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:02

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2024, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2024, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2024, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2024, 12:56

Juntada de Certidão

24/06/2024, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2024, 12:56

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 11:46

Juntada de pedido de extinção do processo

18/03/2024, 15:21

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão

09/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão

09/08/2024, 08:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de GILSON LELY BRITO DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/06/2024, 12:56

Despacho

•13/06/2023, 09:25

18/07/2024, 02:02

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2024, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2024, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2024, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2024, 12:56

Juntada de Certidão

24/06/2024, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2024, 12:56

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 11:46

Juntada de pedido de extinção do processo

18/03/2024, 15:21

Juntada de Certidão

15/03/2024, 10:20

Juntada de Certidão

02/03/2024, 06:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:17

Juntada de Certidão

14/12/2023, 14:12

Juntada de Certidão

05/12/2023, 10:56

Juntada de petição intercorrente

16/10/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 15:27

Decorrido prazo de GILSON LELY BRITO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 23:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/08/2023, 23:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 15:23

Juntada de Certidão

31/07/2023, 13:44

Juntada de Certidão

21/06/2023, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 09:25

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:29

Juntada de petição intercorrente

18/05/2023, 15:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 10:39

Conclusos para despacho

25/01/2023, 08:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2022, 13:35

Juntada de Certidão

23/09/2022, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 14:29

Conclusos para despacho

24/05/2022, 09:34

Processo Desarquivado

24/05/2022, 09:34

Juntada de petição intercorrente

30/03/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 09:52

Arquivado Provisoramente

30/03/2022, 09:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:29

Juntada de Certidão

14/12/2021, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 13:53

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:01

Decorrido prazo de GILSON LELY BRITO DA SILVA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003144-14.2009.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA e outros POLO PASSIVO: GILSON LELY BRITO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILSON LELY BRITO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:51

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 11:27

Juntada de volume

17/06/2021, 12:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

28/10/2020, 15:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

28/10/2020, 15:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

28/10/2020, 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/10/2020, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/10/2020, 14:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA.

15/10/2020, 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/10/2020, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

28/01/2020, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Bloqueio de valores via Bacenjud - infrutifero

28/01/2020, 16:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Bloquieo de valores via Bacenjud - requisitado em 27/11/2019

27/11/2019, 12:38

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

19/11/2019, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2019, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2019, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRA/PA

26/06/2019, 17:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2019, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - arquivem-se provisoriamente

03/05/2019, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2019, 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/04/2019, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/02/2019, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/01/2019, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/12/2018, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o exequente para regularizar sua representação processual. Após, RENOVE-SE a(s) diligência(s) anteriormente determinada(s), cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 835, I CPC/2015):

19/12/2018, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2018, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRA/PA

19/09/2018, 19:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/08/2018, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/06/2018, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/05/2018, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar pedido de bloqueio via Bacenjud à fl. 115, intime-se o exequente para se manifestar acerca de seu interesse na adjudicação do veículo indicado à fl. 109. Para tanto deverá cumprir o despacho de fl. 110.

17/05/2018, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2018, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

09/03/2018, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

01/02/2018, 18:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE POR INÉRCIA DA EXEQUENTE

28/11/2017, 12:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2017, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/09/2017, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/08/2017, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/08/2017, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação do exequente. Se inerte, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

31/07/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 11:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2017, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/05/2017, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/04/2017, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/04/2017, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Para deferimento do pedido de adjudicação formulado pelo exequente à fl. 109, necessária primeiramente a formalização da penhora. Assim, intime-se o exequente a que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o preço de mercado do veículo objeto da adjudicação. Cumprido o item acima: a) promova-se a restrição de transferência, registrando-se a penhora via Sistema RENAJUD, valendo o comprovante como termo de penhora; b) intime-se o executado, pessoalmente da penhora "on line", da restrição de transferência e da cotação de mercado do veículo, cientificando-a de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos. Observe-se que se o preço da cotação em mercado for insuficiente para garantir a execução, caso pretenda embargar, deverá complementar o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos o valor atualizado da dívida, cientificando-o de que caso o valor do débito seja inferior ao do veículo, deverá comprovar o depósito judicial da diferença (art. 876, §4º, I, CPC). Intime-o também de que, apresentada a atualização e, se for o caso, o comprovante de depósito, deverá comparecer neste Juízo, o presidente da entidade ou procurador com poderes específicos, para assinar o auto de adjudicação, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinado o auto, intime-se o executado para querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à adjudicação, ou concordando com a adjudicação, indicar diretamente ao Oficial de Justiça conta bancária para transferência dos valores, caso existentes. Decorrido o prazo "in albis" para embargos, retire-se a restrição RENAJUD, expedindo-se mandado de entrega.

27/04/2017, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2017, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2017, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRA: REQUER A ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO INDICADO NOS AUTOS.

06/02/2017, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/01/2017, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/12/2016, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, sendo certo que o veículo de placa NES9915 ano 2002) indicado para bloqueio, está com mais de 10 anos de fabricação (petição de fls. 103/104, além de encontrar-se com restrição. Tais as considerações, indefiro o pedido de restrição do(s) veículo(s) de placa NES9915, em razão do tempo. Intime-se a exequente para que requeira o que entende de direito.

05/12/2016, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/09/2016, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRA/PA - REQUER DIÇIGENCIA VIA RENAJUD

24/08/2016, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/07/2016, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/05/2016, 10:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - PESQUISA SEM RESTRICAO

29/04/2016, 16:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/04/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2016, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/02/2016, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Assim sendo, em deferimento ao pedido formulado pela(o) exequente à fl. 97, determino que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a(o) exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a), de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Intimem-se.

04/02/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2016, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/12/2015, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE CRA/AP REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO E RENAJUD

01/12/2015, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/11/2015, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/11/2015, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intime-se mais uma vez a parte autora para que cumpra as determinações do despacho de f.89. Após, venhma-me os autos conclusos

09/11/2015, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Intima novamente CRA

20/10/2015, 13:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/10/2015, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/07/2015, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/06/2015, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/04/2015, 17:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

14/04/2015, 17:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 03/3/2015

03/03/2015, 14:07

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

28/01/2015, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação. Defiro. Renove-se a diligência (...). A determinação será implementada através do BACENJUD (...). Intime-se.

28/01/2015, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA E BLOQUEIO

05/11/2014, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/10/2014, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/09/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/09/2014, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cientifique-se o(a) exequente do retorno dos autos a esta instância. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

18/09/2014, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2014, 18:59

TRANSITO EM JULGADO EM - DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

02/05/2014, 16:55

RECEBIDOS DO TRF - DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

02/05/2014, 16:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU RECURSAL

08/11/2013, 08:43

REMESSA ORDENADA: TRF

28/10/2013, 14:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O APELADO/EXECUTADO OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECUSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO APELANTE/EXEQUENTE (FLS. 43/66).

28/10/2013, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/08/2013, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/07/2013, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/04/2013, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/04/2013, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/04/2013, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2013, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso de apelação interposto pela exequente às fls. (...), nos efeitos devolutivo e suspensivo (caput do art. 520 do CPC). Intime(m)-se, por mandado, a(s) apelada(s)/executada para oferecer(em) contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

29/04/2013, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 11:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - EXEQUENTE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO

08/11/2012, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/11/2012, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO EXEQUENTE - SENTENCA

09/08/2012, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/08/2012, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/06/2012, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2012, 21:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/04/2012, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/04/2012, 18:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

27/04/2012, 14:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/04/2012, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª) INTIMAÇÃO EXEQUENTE

22/03/2012, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/03/2012, 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, abra-se vista à exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

14/03/2012, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2012, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXEQUENTE

14/10/2011, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/08/2011, 20:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO EXEQUENTE

15/07/2011, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/06/2011, 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/06/2011, 08:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 18/5/2011

18/05/2011, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

18/03/2011, 19:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2011, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

28/10/2010, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/09/2010, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO DA EXEQUENTE - POR DELEGACAO - PORTARIA VARA2 N. 001/2006

21/06/2010, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAÇÃO EXEQUENTE.

04/06/2010, 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2010, 08:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2010, 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2010, 15:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2009, 19:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2009, 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), salvo embargos. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

14/12/2009, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2009, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/11/2009, 15:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/11/2009, 11:07

INICIAL AUTUADA

09/11/2009, 11:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

04/11/2009, 16:16

Despacho

•25/01/2023, 10:39

Despacho

•24/05/2022, 14:29

Despacho

•30/03/2022, 09:51

Despacho

•14/12/2021, 13:53