Execução Fiscal 0013832-97.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2017

Valor da Causa

R$ 168.489,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

OAB/MA 14694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:39

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:31

Decorrido prazo de CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:13

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:18

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 15:18

Juntada de informação

29/01/2026, 14:38

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 14:30

Juntada de petição intercorrente

28/01/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:10

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:39

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:31

Decorrido prazo de CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•29/01/2026, 15:18

Sentença Tipo B

•29/01/2026, 15:18

05/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:13

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:18

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 15:18

Juntada de informação

29/01/2026, 14:38

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 14:30

Juntada de petição intercorrente

28/01/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 09:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2026, 09:09

Juntada de petição intercorrente

10/12/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 07:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/03/2025, 07:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 06:44

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2025, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 13:47

Juntada de petição intercorrente

08/01/2025, 16:53

Conclusos para decisão

08/12/2024, 10:37

Cancelada a conclusão

08/12/2024, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

08/12/2024, 10:37

Juntada de petição intercorrente

25/10/2024, 22:11

Juntada de petição intercorrente

22/10/2024, 16:34

Decorrido prazo de CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 13:18

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2024, 11:38

Embargos de declaração não acolhidos

22/08/2024, 11:38

Conclusos para decisão

18/04/2023, 18:13

Juntada de contrarrazões

12/03/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 10:07

Conclusos para decisão

06/02/2023, 11:51

Juntada de embargos de declaração

17/01/2023, 16:25

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2022, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2022, 11:09

Conclusos para decisão

15/12/2022, 13:17

Juntada de impugnação

14/12/2022, 21:05

Juntada de manifestação

06/12/2022, 22:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/12/2022 07:41.

03/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2022, 10:01

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:16

Juntada de manifestação

04/11/2022, 00:51

Juntada de certidão

13/09/2022, 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.

31/01/2022, 09:53

Juntada de Cálculos judiciais

31/01/2022, 09:52

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

20/01/2022, 09:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/01/2022, 09:14

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 10:46

Outras Decisões

14/01/2022, 10:46

Conclusos para decisão

18/10/2021, 11:24

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:01

Decorrido prazo de CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

02/03/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 03:02

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013832-97.2017.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013832-97.2017.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAPITAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 19:39

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 18:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE - PROTOCOLO N.0423000

15/12/2020, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2020, 11:51

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2020, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2019, 11:56

CARGA: RETIRADOS PGF

11/10/2019, 09:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MPA 237/2018

06/08/2019, 09:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) ENCAMINHADO A CEMAN

19/03/2019, 15:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

23/10/2018, 13:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN

23/08/2018, 12:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MPA N. 237/2018

16/07/2018, 10:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MPA N. 237/2018

25/06/2018, 16:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

10/04/2018, 12:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestacao da executada

10/04/2018, 12:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. CARTA DE CITACAO

21/02/2018, 14:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 10/2017

08/01/2018, 14:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) REMETIDA À SECAM

04/12/2017, 13:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 10/2017

25/10/2017, 13:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/07/2017, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2017, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2017, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 12:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/05/2017, 11:27

INICIAL AUTUADA

19/05/2017, 11:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/05/2017, 15:04

Despacho

•08/03/2025, 07:51

Decisão

•17/02/2025, 13:47

Decisão

•22/08/2024, 11:38

Despacho

•24/02/2023, 10:07

Decisão

•19/12/2022, 11:09

Despacho

•16/11/2022, 10:01

Decisão

•14/01/2022, 10:46

Ato ordinatório

•28/07/2021, 16:01