—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2007

Valor da Causa

R$ 268.450,98

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIO CEBALHO NANTES em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELEMUNDO TELEVISAO LTDA em 12/06/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)