Execução Fiscal 0026033-90.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 22.480,65

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

EDUARDO LUIZ DIAS

CPF

Reu

ART GRAFICA E EDITORA MODELO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:39

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 20:19

Juntada de Certidão

19/09/2024, 19:41

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ DIAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de ART GRAFICA E EDITORA MODELO LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:08

Juntada de manifestação

05/09/2023, 21:00

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 02:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2023, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2023, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 18:28

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 18:28

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 10:18

Todas as movimentações(71)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:39

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 20:19

Juntada de Certidão

19/09/2024, 19:41

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ DIAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de ART GRAFICA E EDITORA MODELO LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/08/2023, 18:28

Despacho

•30/01/2023, 15:15

28/09/2023, 00:08

Juntada de manifestação

05/09/2023, 21:00

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 02:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2023, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2023, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 18:28

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 18:28

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 10:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:27

Juntada de manifestação

09/02/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2023, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:15

Conclusos para despacho

30/01/2023, 11:20

Decorrido prazo de ART GRAFICA E EDITORA MODELO LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2022, 14:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/11/2022, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 11:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ DIAS em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:15

Decorrido prazo de ART GRAFICA E EDITORA MODELO LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026033-90.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO LUIZ DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO LUIZ DIAS ART GRAFICA E EDITORA MODELO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026033-90.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO LUIZ DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO LUIZ DIAS ART GRAFICA E EDITORA MODELO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026033-90.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO LUIZ DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO LUIZ DIAS ART GRAFICA E EDITORA MODELO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026033-90.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO LUIZ DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO LUIZ DIAS ART GRAFICA E EDITORA MODELO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 18:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) RENOVAÿÿO FASE - LISTA 400 DIAS

20/05/2020, 18:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/03/2019, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2019, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2019, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2018, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2017, 14:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/12/2017, 10:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

06/11/2017, 18:37

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/11/2017, 18:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/05/2017, 17:13

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

28/01/2016, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2016, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2016, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2015, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2015, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2015, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2015, 18:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2013, 11:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/11/2013, 10:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/11/2013, 16:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/09/2013, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2013, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2013, 10:19

PROCESSO DIGITALIZADO

13/06/2013, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 13:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/06/2013, 16:41

Despacho

•29/03/2019, 10:58

Ato ordinatório

•11/12/2017, 14:13

Certidão

•28/01/2016, 13:22

Decisão

•28/01/2016, 13:21

Certidão

•11/01/2016, 18:11

Ato ordinatório

•13/01/2015, 18:06

Despacho

•30/08/2013, 18:52