Execução Fiscal 0015619-28.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2012

Valor da Causa

R$ 60.438,68

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

S. VICENTE PAULINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARIA ANGELICA PAULINO SILVA

CPF

Reu

SEBASTIAO VICENTE PAULINO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:34

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/10/2021, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 09:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2021, 09:19

Conclusos para despacho

15/10/2021, 16:32

Juntada de certidão

01/10/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:17

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 12:43

Conclusos para despacho

14/09/2021, 12:06

Juntada de manifestação

13/09/2021, 21:49

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 15:37

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:34

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/10/2021, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 09:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Despacho

•18/10/2021, 09:19

Ato ordinatório

•01/10/2021, 17:17

18/10/2021, 09:19

Conclusos para despacho

15/10/2021, 16:32

Juntada de certidão

01/10/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:17

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 12:43

Conclusos para despacho

14/09/2021, 12:06

Juntada de manifestação

13/09/2021, 21:49

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 15:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:10

Decorrido prazo de S. VICENTE PAULINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO VICENTE PAULINO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:06

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA PAULINO SILVA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:06

Juntada de questão de ordem

26/07/2021, 17:41

Juntada de manifestação

07/07/2021, 21:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:49

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:25

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 13:25

Juntada de volume

05/07/2021, 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 15:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEI 6830/80

15/03/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos/petição - exequente

15/03/2019, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2019, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A SER EFETIVADA EM 01/03/19

28/02/2019, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2019, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2019, 12:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/02/2019, 12:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/02/2019, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2019, 12:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/10/2016, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2016, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2016, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/09/2016, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

21/09/2016, 10:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/07/2016, 15:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/07/2016, 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/06/2016, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2016, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2016, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota fn

04/03/2016, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA EM 11/12/15

10/12/2015, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2015, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2015, 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

02/12/2015, 16:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/10/2015, 15:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/10/2015, 15:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/10/2015, 18:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENJUD FRUTÍFERO

01/10/2015, 18:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/09/2015, 15:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/09/2015, 13:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/09/2015, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2015, 10:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo edital

25/08/2015, 10:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/07/2015, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/07/2015, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/07/2015, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/07/2015, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/06/2015, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2015, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2015, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS/PETIÇÃO -EXEQUENTE

22/05/2015, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2015, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2015, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2015, 15:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2014, 09:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2014, 19:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2014, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - EXEQUENTE

15/08/2014, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2014, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 13:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/07/2014, 13:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/07/2014, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2014, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2014, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2014, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2014, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga a ser efetivada em 21/02/2014

18/02/2014, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2014, 10:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo edital

18/02/2014, 10:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/11/2013, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/11/2013, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/11/2013, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/11/2013, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/10/2013, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2013, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2013, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ciencia/cota nos autos - Fazenda Nacional

07/06/2013, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2013, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2013, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2013, 13:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2013, 13:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2013, 18:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2013, 18:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2013, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2013, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2012, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V 23/11/12 14:11 PROT 119820

30/11/2012, 17:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/11/2012, 15:14

Despacho

•14/09/2021, 12:43

Ato ordinatório

•31/08/2021, 15:37

Questão de ordem

•26/07/2021, 17:41