Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029780-12.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 37.120,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ISAAC FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALVES DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

ANDREZA TASSINARI PEREIRA

OAB/MG 105221·CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE GOMES DE FREITAS

OAB/MG 107008·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SARAH CAMPOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

JORGE ALVES DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

ANDREZA TASSINARI PEREIRA

OAB/MG 105221·CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE GOMES DE FREITAS

OAB/MG 107008·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SARAH CAMPOS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 86500·CPF·Representa: Réu

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

OAB/MG 75568·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2026, 11:07

Transitado em Julgado

22/05/2026, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

22/05/2026, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

23/04/2026, 01:05

Juntada de Petição

12/04/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232 - Ciência no Domicílio Eletrônico

01/04/2026, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

01/04/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

01/04/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

30/03/2026, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

30/03/2026, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 230

25/03/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 230

24/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 08:04

Todas as movimentações(248)

Baixa Definitiva

22/05/2026, 11:07

Transitado em Julgado

22/05/2026, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

22/05/2026, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Documentos

SENTENÇA

•23/03/2026, 08:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 17:26

30/04/2026, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

23/04/2026, 01:05

Juntada de Petição

12/04/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232 - Ciência no Domicílio Eletrônico

01/04/2026, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

01/04/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

01/04/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

30/03/2026, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

30/03/2026, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 230

25/03/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 230

24/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 08:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2026, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 08:04

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

13/03/2026, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

10/03/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217 e 218 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

05/03/2026, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 215

25/02/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

24/02/2026, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

24/02/2026, 17:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 215

24/02/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 215

23/02/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

20/02/2026, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210 - Ciência Tácita

22/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

12/01/2026, 18:36

Expedição de ofício

12/01/2026, 18:36

Despacho

08/01/2026, 17:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 13:37

Juntada de Petição

29/04/2025, 19:06

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:53

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 199

23/01/2025, 16:21

Juntada de Petição

21/01/2025, 19:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 199

20/01/2025, 13:38

Expedição de mandado

17/01/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/11/2024, 23:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/11/2024, 09:00

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024, 15:41

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

04/11/2024, 15:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 12:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 11:02

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

31/10/2024, 07:43

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/10/2024, 17:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAAC FERREIRA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/09/2024, 18:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/09/2024, 10:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 17:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/09/2024, 17:08

Juntado(a) - Decisão

05/09/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/04/2024, 17:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAAC FERREIRA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/03/2024, 21:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/02/2024, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2024, 12:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 09:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 09:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/06/2023, 14:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 03:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 03:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAAC FERREIRA DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/11/2022, 10:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/11/2022, 17:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:58

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

04/11/2022, 16:49

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/11/2022, 16:49

Juntado(a) - Juntada de volume

04/11/2022, 16:46

Juntado(a) - Petição Inicial

24/10/2022, 18:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2022, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2022, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2022, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/06/2022, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO CONCEDIDO NO DESPACHO DE FL.425, SEM MANIFESTAÇÃO DE DRA.ANDREZA TASSINARI P.CAMPOS

16/05/2022, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2022, 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/02/2022, 15:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECEBIDA E-MAIL (PAG RPV) - MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG

18/01/2022, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/12/2021, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2021, 19:29

Ato ordinatório praticado - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - JUNTADA RPV - ESTADO DE MINAS GERAIS

12/11/2021, 15:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2021, 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2021, 14:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELO MUNICIPIO DE CONTAGEM POR VICTORIA CARLA DE VSCONCELOS SANTOS CI 20.3717687

05/08/2021, 15:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2021, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/07/2021, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2021, 18:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/07/2021, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/07/2021, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/07/2021, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou: Intime-se a União e o Município de Contagem-MG em relação às requisições de pagamento expedidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de intimação do Estado de Minas Gerais e migração das requisições expedidas.

06/07/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/07/2021, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/07/2021, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - REQUISIÇÃO CONFECCIONADA

04/05/2020, 20:51

Classe Processual alterada

30/04/2020, 21:42

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

06/11/2019, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2019, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/07/2019, 12:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2019, 12:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 14:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO MUNICIPIO DE CONTAGEM POR DANIEL DE OLIVEIRA FREITAS CPF 019.137.996-46 / 05 DIAS

02/07/2019, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/06/2019, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM

11/06/2019, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/06/2019, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM

10/06/2019, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/03/2019, 09:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2019, 18:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 10:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

11/03/2019, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/02/2019, 11:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2019, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 13:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTADO DE MG - JEMER CARLOS FERREIRA-5 DIAS

14/12/2018, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/12/2018, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/11/2018, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/11/2018, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/11/2018, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2018, 13:37

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

19/11/2018, 13:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

19/11/2018, 13:36

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº34/2015 - 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

09/07/2015, 16:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) Certifico haver transcorrido o prazo de recurso em relação à parte autora.

26/06/2015, 16:25

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico haver transcorrido o prazo de recurso sem qualquer manifestação do ESTADO DE MINAS GERAIS e UNIÃO FEDERAL.

03/06/2015, 15:10

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/05/2015, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/04/2015, 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2015, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/04/2015, 13:19

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

23/04/2015, 18:19

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

23/04/2015, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2015, 14:44

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

09/04/2015, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 10:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

30/03/2015, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/03/2015, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/03/2015, 08:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/03/2015, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/03/2015, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/09/2014, 17:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CEF

04/09/2014, 11:04

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/08/2014, 14:07

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 311/2014- CEF- EM MÃOS

26/08/2014, 09:51

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/08/2014, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2014, 15:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2014, 19:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2014, 09:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

21/07/2014, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/07/2014, 18:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2014, 11:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/06/2014, 18:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU NR.018723

23/06/2014, 15:31

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/06/2014, 13:59

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - CEF- EM MÃOS

13/06/2014, 15:44

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/06/2014, 10:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2014, 13:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2014, 11:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 09:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

02/06/2014, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2014, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/05/2014, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/05/2014, 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/05/2014, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/05/2014, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2014, 15:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/04/2014, 15:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/02/2014, 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/02/2014, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/02/2014, 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2014, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2014, 16:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INTIMAÇÃO DE FL.294

05/02/2014, 16:34

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO PROFERIDA NO AI NR.42396-7020134010000/MG

22/11/2013, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 09:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

14/10/2013, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/10/2013, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 MANDADOS

04/10/2013, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/09/2013, 10:21

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

23/09/2013, 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/09/2013, 13:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2013, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/09/2013, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2013, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2013, 14:55

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

11/09/2013, 19:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES NRS.525503 E 525699

11/09/2013, 19:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 16:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

26/08/2013, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2013, 11:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO NR.322584

22/08/2013, 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2013, 12:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2013, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/08/2013, 10:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 13:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO NR.523902

08/08/2013, 15:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO NR.523263 MESTADO DE MG

30/07/2013, 19:21

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

30/07/2013, 19:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2013, 19:11

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

30/07/2013, 19:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/07/2013, 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/07/2013, 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2013, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2013, 17:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM -

19/07/2013, 13:13

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - AGRAVO RETIDO - ESTADO DE MG

18/07/2013, 08:36

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MG

18/07/2013, 08:36

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/07/2013, 08:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CUMPRIDOS- PUMG E ESTADO DE MG

08/07/2013, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/07/2013, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/07/2013, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/07/2013, 16:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/07/2013, 16:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2013, 14:14

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

01/07/2013, 14:13

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - e-CVD nº 00048.2013.00153800.1.00105/00033

01/07/2013, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2013, 12:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2013, 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/06/2013, 11:18

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

24/06/2013, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/06/2013, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/06/2013, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/06/2013, 14:00

Juntado(a) - INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

19/06/2013, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2013, 11:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 18:15

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/06/2013, 12:43

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

17/06/2013, 12:43

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2013, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 17:14

OUTROS

•18/09/2023, 09:12