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Cumprimento de SentençaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 91.690,12

Órgão julgador

Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180, 178, 179, 185, 184, 186, 181, 182, 183, 189, 188, 187 e 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190

Redistribuído por sorteio - (MGBHZCIV09T para MGBHZCIV08T)

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (Vara Cível)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(201)