Cumprimento de sentença 0023179-31.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LEITE CABRAL

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

LUIZ TERUO MATSUNAGA JUNIOR

Representa: Réu

ALBERTO DE SENNA SANTOS

OAB/DF 21220·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FLAVIO RAUTER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

18/10/2022, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2022, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2022, 11:53

Juntada de certidão

04/10/2022, 11:19

Juntada de Certidão

04/10/2022, 11:12

Cancelada a movimentação processual

06/05/2022, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 10:57

Decorrido prazo de LUIZ TERUO MATSUNAGA JUNIOR em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:18

Decorrido prazo de ANDRE LEITE CABRAL em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:16

Juntada de pedido de suspensão do processo

04/11/2021, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 20:02

Conclusos para despacho

17/10/2021, 11:12

Decorrido prazo de FLAVIO RAUTER em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:06

Todas as movimentações(62)

Juntada de petição intercorrente

18/10/2022, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2022, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2022, 11:53

Juntada de certidão

04/10/2022, 11:19

Juntada de Certidão

04/10/2022, 11:12

Documentos

Sentença Tipo C

•10/04/2024, 16:42

Despacho

•18/10/2023, 15:19

Cancelada a movimentação processual

06/05/2022, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 10:57

Decorrido prazo de LUIZ TERUO MATSUNAGA JUNIOR em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:18

Decorrido prazo de ANDRE LEITE CABRAL em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:16

Juntada de pedido de suspensão do processo

04/11/2021, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 20:02

Conclusos para despacho

17/10/2021, 11:12

Decorrido prazo de FLAVIO RAUTER em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:54

Juntada de manifestação

06/07/2021, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023179-31.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FLAVIO RAUTER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAVIO RAUTER ALBERTO DE SENNA SANTOS - (OAB: DF21220) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:56

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 12:29

Juntada de volume

01/07/2021, 12:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2021, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2021, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2021, 14:00

RECEBIDOS DO TRF

25/01/2021, 15:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 1 VOLUME E 73 FOLHAS

18/11/2011, 10:20

REMESSA ORDENADA: TRF - DESPACHO DE FLS. 68

11/11/2011, 08:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

11/11/2011, 08:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

04/11/2011, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2011, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2011, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

21/10/2011, 07:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2011, 18:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/10/2011, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/09/2011, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/09/2011, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 28/09

14/09/2011, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/07/2011, 08:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2011, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2011, 10:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DEVOLVIDO AO ANDAMENTO DE APELAÇÃO

13/07/2011, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/06/2011, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLIC. 07/06

16/05/2011, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/04/2011, 10:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

04/04/2011, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2011, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

04/03/2011, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2011, 16:06

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

03/03/2011, 16:06

TRASLADO PECAS ORDENADO

27/09/2010, 13:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRO Nº 5180/2010 LIVRO CV-A FLS. 169/172

23/09/2010, 20:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/09/2010, 12:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/08/2010, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/07/2010, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/07/2010, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 14/07

14/07/2010, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/05/2010, 12:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

19/05/2010, 12:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

19/05/2010, 12:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

19/05/2010, 12:42

Despacho

•15/12/2022, 15:25

Despacho

•18/10/2021, 20:02