Execução Fiscal 0088334-42.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2010

Valor da Causa

R$ 1.112.667,81

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCIA DILMA OLIVEIRA VAZ DE MELO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 09:34

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:06

Decorrido prazo de MARCIA DILMA OLIVEIRA VAZ DE MELO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:06

Juntada de manifestação

07/07/2021, 21:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:57

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 13:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DETERMINADO À FL. 74.

12/03/2019, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 13:34

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 09:34

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:06

Decorrido prazo de MARCIA DILMA OLIVEIRA VAZ DE MELO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:06

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

07/07/2021, 21:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:57

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 13:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DETERMINADO À FL. 74.

12/03/2019, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2019, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2019, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2019, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2019, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 20:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2019, 20:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/01/2019, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2019, 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2019, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2019, 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

21/08/2013, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2013, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2013, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2013, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2013, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2013, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2013, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2013, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2012, 20:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2012, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2012, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2012, 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/09/2012, 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2012, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2012, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2012, 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/07/2012, 16:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/07/2012, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2012, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2012, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

22/05/2012, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2012, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2012, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2012, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2012, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2012, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2012, 15:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/02/2012, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2011, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2011, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2011, 12:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/12/2011, 12:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/11/2011, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2011, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2011, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2011, 17:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. ATÉ 04/2012

18/11/2011, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2011, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2011, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2011, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2011, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2011, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2011, 20:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2011, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2011, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2011, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

27/07/2011, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2011, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2011, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2011, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/07/2011, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2011, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2011, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2011, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2011, 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/06/2011, 10:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/05/2011, 14:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/05/2011, 14:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/05/2011, 18:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/05/2011, 15:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/03/2011, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2011, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2011, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2011, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2011, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2011, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 18:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2011, 18:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2011, 10:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2011, 10:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2011, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2011, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2011, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/12/2010, 07:35

INICIAL AUTUADA

10/12/2010, 07:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2010, 17:18