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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ELLIS PARMA

CPF

Autor

SANDRA PARMA RAYMUNDO

CPF

Autor

MARTINHA ANGELA AMATO PARMA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

S. M. INDUSTRIA DE PORTAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA

CPF·Representa: Autor

ALANA PINTO DE SOUZA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

24/05/2022, 15:32

Transitado em Julgado em 24/05/2022

24/05/2022, 15:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2022

02/05/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/04/2022, 18:22

Não conhecido o recurso de ELLIS PARMA, MARTINHA ANGELA AMATO PARMA e SANDRA PARMA RAYMUNDO

29/04/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2022

29/04/2022, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/04/2022, 15:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/04/2022, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

22/03/2022, 15:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2022, 13:30