Apelação / Remessa Necessária 0037201-67.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RIBAMAR SERRA

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - MA

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS BARROS CARVALHO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

03/11/2021, 15:37

Juntada de Informação

03/11/2021, 15:36

Juntada de certidão

03/11/2021, 15:35

Juntada de certidão

03/11/2021, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2021, 11:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARROS CARVALHO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:18

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 23:26

Juntada de volume

02/06/2021, 23:26

Juntada de volume

31/05/2021, 10:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

21/05/2021, 18:16

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

03/11/2021, 15:37

Juntada de Informação

03/11/2021, 15:36

Juntada de certidão

03/11/2021, 15:35

Juntada de certidão

03/11/2021, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Nenhum documento disponível

27/09/2021, 11:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARROS CARVALHO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:18

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 23:26

Juntada de volume

02/06/2021, 23:26

Juntada de volume

31/05/2021, 10:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

21/05/2021, 18:16

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

21/05/2021, 18:14

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

15/03/2021, 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/06/2020, 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/03/2020, 19:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4816088 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

02/12/2019, 13:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

08/11/2019, 17:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 10:38

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

27/09/2019, 08:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

27/09/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/09/2019, 16:28

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

05/09/2019, 10:00

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/07/2019, 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/07/2019, 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/07/2019, 15:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/07/2019, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

04/07/2019, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

04/07/2019, 12:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/06/2019, 13:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/05/2019, 08:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/04/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/02/2019, 14:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/02/2019, 13:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/05/2017, 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/05/2017, 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/05/2017, 14:23

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

23/03/2017, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/03/2017, 12:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/02/2017, 13:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

24/02/2017, 13:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4129110 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

24/02/2017, 12:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4129109 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

24/02/2017, 12:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/02/2017, 13:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 07/12/16 ÀS PÁGINAS 2836/3190

09/12/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2016. Nº de folhas do processo: 343

09/12/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/11/2016, 12:07

PROCESSO REMETIDO

29/11/2016, 11:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

22/11/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10/11/2016 PAGS. 1069 A 1124

10/11/2016, 12:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/11/2016

07/11/2016, 13:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/11/2016, 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

03/11/2016, 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

27/10/2016, 17:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4061041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

27/10/2016, 17:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/10/2016, 12:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/10/2016, 18:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 11:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 15/09/16 ÀS PÁGINAS 4268/4512

16/09/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2016. Nº de folhas do processo: 334

16/09/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/09/2016, 11:13

PROCESSO REMETIDO

12/09/2016, 07:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

06/09/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 26/08/2016 PAGS. 970 A 1012

26/08/2016, 10:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/09/2016

23/08/2016, 14:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/08/2016, 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

18/08/2016, 13:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

17/08/2016, 19:22

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

17/08/2016, 18:00