Apelação Cível 0062773-18.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelEducação Pré-escolarEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 16ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CONFEDERAC?O NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE PAIS E ALUNOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CLAUDIO MEGIORIN

CPF·Representa: Autor

LEILA APARECIDA FERNANDES MACEDO

Representa: Autor

Partes do Processo(141)

ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CONFEDERAC?O NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE PAIS E ALUNOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/05/2022, 16:59

Juntada de Informação

04/05/2022, 16:58

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

04/05/2022, 16:58

Decorrido prazo de União Federal em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:44

Decorrido prazo de CONFEDERAC?O NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE PAIS E ALUNOS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:48

Juntada de certidão

10/11/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 00:22

Publicado Intimação polo ativo em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2021, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2021, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 10:55

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/05/2022, 16:59

Juntada de Informação

04/05/2022, 16:58

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

04/05/2022, 16:58

Decorrido prazo de União Federal em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:44

Decorrido prazo de CONFEDERAC?O NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE PAIS E ALUNOS em 01/12/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•05/11/2021, 10:55

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 14:34

02/12/2021, 02:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:48

Juntada de certidão

10/11/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 00:22

Publicado Intimação polo ativo em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2021, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2021, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 10:55

Juntada de certidão

03/11/2021, 14:34

Conclusos para decisão

26/10/2021, 15:01

Juntada de certidão

26/10/2021, 14:14

Cancelada a movimentação processual

25/10/2021, 14:55

Cancelada a movimentação processual

25/10/2021, 14:55

Decorrido prazo de União Federal em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:39

Decorrido prazo de CONFEDERAC?O NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE PAIS E ALUNOS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 08:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:36

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 08:32

Juntada de volume

21/05/2021, 08:32

Juntada de volume

21/05/2021, 08:31

Juntada de volume

21/05/2021, 08:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/04/2021, 15:13

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/08/2019.

18/09/2019, 17:58

A TURMA, POR MAIORIA, - em composição ampliada, deu parcial provimento às apelações para desconstituir a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito; decidindo, porém, o mérito da demanda autorizado por disposição prevista no CPC, julgou improcedente a pretensão formulada pelo MPF, ASPA-DF e CONFENAPA. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão

13/08/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 30/07/2019) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - TURMA AMPLIADA.

31/07/2019, 14:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/08/2019

29/07/2019, 16:16

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/06/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/05/2019.

06/06/2019, 10:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/06/2019, 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

05/06/2019, 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

05/06/2019, 08:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

28/05/2019, 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

27/05/2019, 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

27/05/2019, 10:55

JULGAMENTO SOBRESTADO - Após o voto do relator, dando parcial provimento às apelações, prosseguindo no julgamento o Desembargador Federal Antônio Souza Prudente declarou nula a sentença e, nos termos do art. 1013, § 3º do CPC vigente, julgou procedente o pedido inicial dando integral provimento às apelações. A Juíza Federal convocada Maria Cecília do Marco Rocha negou provimento às apelações. A teor do art. 942, o julgamento prosseguirá em Turma, ampliada, em sessão posteriormente designada

22/05/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 07/05/2019).

08/05/2019, 14:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2019

06/05/2019, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

06/05/2019, 16:40

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

06/05/2019, 16:36

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

06/05/2019, 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/05/2019, 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

06/05/2019, 16:04

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/12/2017.

07/02/2018, 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

25/01/2018, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

23/01/2018, 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

18/12/2017, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

18/12/2017, 12:54

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Após o voto do relator dando provimento parcial às apelações, pediu vista o Desembargador Federal Souza Prudente. Aguarda a Desembargadora Federal Daniele Maranhão

13/12/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

11/12/2017, 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

11/12/2017, 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

11/12/2017, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

29/11/2017, 17:51

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 28/11/2017).

29/11/2017, 15:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2017

27/11/2017, 19:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4361027 PETIÇÃO

27/11/2017, 18:05

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

27/11/2017, 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

24/11/2017, 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - P/ PAUTA.

24/11/2017, 10:06

PROCESSO REQUISITADO - P/ JUNTAR PETIÇÃO

17/11/2017, 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

18/04/2016, 16:35

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

15/04/2016, 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

23/09/2014, 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

11/09/2014, 18:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3440982 PETIÇÃO

09/09/2014, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

09/09/2014, 12:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

09/09/2014, 11:18

PROCESSO REQUISITADO - AO GAB. DR. JOÃO BATISTA P/ JUNTAR PETIÇÃO

27/08/2014, 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

25/02/2013, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

22/02/2013, 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3040329 PARECER (DO MPF)

20/02/2013, 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

20/02/2013, 10:24

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

13/02/2013, 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

07/02/2013, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

07/02/2013, 12:44

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/02/2013, 08:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

07/02/2013, 08:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

06/02/2013, 10:29

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

05/02/2013, 18:22