Execução Fiscal 0000163-36.2015.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 84.842,55

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

JOSE CARLOS RODRIGUES - ME

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 13:03

Juntada de Certidão

05/08/2025, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:24

Juntada de manifestação

01/11/2024, 22:21

Juntada de Certidão

31/10/2024, 21:06

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2024, 21:06

Declarada decadência ou prescrição

31/10/2024, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 21:06

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 09:28

Processo Desarquivado

14/10/2024, 10:36

Juntada de pedido de extinção do processo

04/10/2024, 16:12

Arquivado Provisoramente

07/07/2023, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2023, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/09/2021, 09:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:22

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 13:03

Juntada de Certidão

05/08/2025, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:24

Juntada de manifestação

01/11/2024, 22:21

Juntada de Certidão

31/10/2024, 21:06

Documentos

Sentença Tipo A

•31/10/2024, 21:06

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2024, 21:06

Declarada decadência ou prescrição

31/10/2024, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 21:06

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 09:28

Processo Desarquivado

14/10/2024, 10:36

Juntada de pedido de extinção do processo

04/10/2024, 16:12

Arquivado Provisoramente

07/07/2023, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2023, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/09/2021, 09:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Juntada de manifestação

07/07/2021, 09:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000163-36.2015.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RODRIGUES - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS RODRIGUES JOSE CARLOS RODRIGUES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000163-36.2015.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RODRIGUES - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS RODRIGUES JOSE CARLOS RODRIGUES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:37

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 14:36

Juntada de volume

05/07/2021, 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 13:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

11/09/2020, 10:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 19/08/2020

09/10/2019, 11:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/10/2019, 11:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2019, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2019, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2019, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2019, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2019, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2019, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2019, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2019, 09:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2019, 14:21

EXTRACAO DE CERTIDAO

28/01/2019, 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2018, 09:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2018, 09:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2018, 12:54

OFICIO EXPEDIDO - VIA MALOTE DIGITAL

16/07/2018, 15:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/05/2018, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2018, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2017, 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/09/2017, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, AILTON N. DA ENCARNAÇÃO, SIAPE,0123640

25/05/2017, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2017, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2017, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 16:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

01/03/2017, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2017, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO ISAQUE PEREIRA SANTOS MAT.1152293

26/01/2017, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2017, 18:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/11/2016, 18:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/07/2016, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2016, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2016, 09:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2016, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

05/04/2016, 11:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2016, 09:23

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

24/02/2016, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2016, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2016, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2016, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2015, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO PELO FUNC. DA PFN O SR. AILTON DA ENCARNAÇÃO SIAPE 0123640

05/11/2015, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2015, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2015, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2015, 11:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

21/07/2015, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2015, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2015, 14:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

15/05/2015, 15:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/04/2015, 13:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/03/2015, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2015, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2015, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2015, 14:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/02/2015, 10:15

INICIAL AUTUADA

19/02/2015, 10:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/2015, 17:36