Execução Fiscal 0002404-17.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2013

Valor da Causa

R$ 42.454,45

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RONALDO MADUREIRA MODESTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:25

Juntada de Certidão

28/01/2026, 16:10

Decorrido prazo de RONALDO MADUREIRA MODESTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/09/2025, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 18:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/09/2025, 18:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/09/2025, 18:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 12:28

Juntada de petição intercorrente

03/09/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 16:08

Expedição de Mandado.

31/08/2025, 16:05

Juntada de Certidão

26/08/2025, 13:55

Juntada de Certidão

08/08/2025, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2025, 14:04

Todas as movimentações(89)

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:25

Juntada de Certidão

28/01/2026, 16:10

Decorrido prazo de RONALDO MADUREIRA MODESTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/09/2025, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 14:04

Despacho

•14/09/2022, 14:48

22/09/2025, 18:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/09/2025, 18:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/09/2025, 18:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 12:28

Juntada de petição intercorrente

03/09/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 16:08

Expedição de Mandado.

31/08/2025, 16:05

Juntada de Certidão

26/08/2025, 13:55

Juntada de Certidão

08/08/2025, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:04

Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:17

Processo Desarquivado

12/06/2025, 12:16

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 11:15

Arquivado Provisoramente

15/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/09/2022, 14:48

Juntada de manifestação

09/08/2022, 11:55

Juntada de certidão

04/08/2022, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:43

Juntada de Certidão

29/07/2022, 12:48

Juntada de certidão

26/07/2022, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2022, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 00:56

Conclusos para despacho

12/04/2022, 15:15

Juntada de manifestação

14/02/2022, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 13:41

Juntada de Certidão

09/02/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 13:41

Conclusos para despacho

09/02/2022, 09:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:04

Decorrido prazo de RONALDO MADUREIRA MODESTO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002404-17.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RONALDO MADUREIRA MODESTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONALDO MADUREIRA MODESTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:54

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 13:20

Juntada de volume

17/06/2021, 07:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

28/10/2020, 15:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

28/10/2020, 15:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

28/10/2020, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/10/2020, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2019, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2019, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A parte exequente noticia à fl. ... que houve parcelamento do débito, requerendo a suspensão da execução pelo prazo que perdurar o parcelamento|. Instrui seu pedido com a consulta da efetivação do parcelamento em (...) parcelas. Assim, suspenda-se a execução pelo prazo que resta do parcelamento - (...) meses. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Antes da suspensão ordenada, intime-se a exequente.

27/11/2019, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2019, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

15/08/2019, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

15/08/2019, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2019, 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/07/2019, 11:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

29/09/2014, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 50 (cinquenta) meses, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

16/09/2014, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pfn

20/06/2014, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

20/06/2014, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2014, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 18:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2014, 18:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 16:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2014, 13:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2014, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro... Expeça-se novo mandado...

31/03/2014, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2014, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

31/07/2013, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

31/07/2013, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 18:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2013, 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2013, 20:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 10:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. O bloqueio determinado fica condicionado à manifestação expressa da exeqüente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

07/06/2013, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

08/05/2013, 16:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/05/2013, 12:35

INICIAL AUTUADA

08/05/2013, 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/04/2013, 09:51

Despacho

•13/04/2022, 00:56

Despacho

•09/02/2022, 13:41