Execução Fiscal 0028530-66.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2016

Valor da Causa

R$ 48.454,48

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

HOLDING WISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO DUNCAN HAMISH MACDONALD DOS SANTOS

OAB/MG 1·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 20:31

Baixa Definitiva

31/08/2022, 20:31

Juntada de Certidão

22/06/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:57

Juntada de Certidão

03/05/2022, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 14:42

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:12

Juntada de petição intercorrente

20/02/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 19:43

Decorrido prazo de HOLDING WISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2021, 15:31

Juntada de diligência

24/11/2021, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 18:14

Todas as movimentações(178)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 20:31

Baixa Definitiva

31/08/2022, 20:31

Juntada de Certidão

22/06/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:57

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•11/04/2022, 14:42

Despacho

•18/10/2021, 19:24

03/05/2022, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 14:42

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:12

Juntada de petição intercorrente

20/02/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 19:43

Decorrido prazo de HOLDING WISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2021, 15:31

Juntada de diligência

24/11/2021, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 14:10

Juntada de certidão

03/11/2021, 14:09

Juntada de certidão

22/10/2021, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 19:24

Conclusos para despacho

10/08/2021, 12:31

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em 05/03/2021 23:59.

09/08/2021, 17:21

Decorrido prazo de HOLDING WISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:42

Publicado Intimação polo passivo em 07/07/2021.

07/07/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 07:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2021, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 14:16

Juntada de Certidão

30/06/2021, 10:32

Outras Decisões

06/04/2021, 10:20

Conclusos para despacho

05/03/2021, 13:45

Juntada de petição intercorrente

04/01/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/12/2020, 22:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 12:09

Juntada de certidão de processo migrado

07/12/2020, 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/11/2020, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2020, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2020, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2020, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2020, 16:02

CARGA: RETIRADOS PGF

17/09/2020, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2020, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2020, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2020, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2020, 16:58

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2020, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2020, 12:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2019, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2019, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 13:29

CARGA: RETIRADOS PGF

22/03/2019, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/03/2019, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2019, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2019, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/02/2019, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REGULARIZANDO MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

19/12/2018, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/12/2018, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2018, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2018, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 13:52

CARGA: RETIRADOS PGF

26/10/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2018, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2018, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2018, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 14:20

CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2018, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2018, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2018, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2018, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2018, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2018, 14:16

CARGA: RETIRADOS PGF

29/06/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2018, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2018, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2018, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2018, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2018, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2018, 15:48

CARGA: RETIRADOS PGF

04/05/2018, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2018, 10:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) SERASAJUD

02/05/2018, 08:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - CNIB

03/04/2018, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2018, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2018, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2018, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2018, 12:18

CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/01/2018, 09:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

17/01/2018, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2018, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 15:37

CARGA: RETIRADOS PGF

06/10/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2017, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2017, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2017, 14:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO TRF1

28/09/2017, 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguarda julgamento CC

14/09/2016, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2016, 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF

09/09/2016, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2016, 16:43

OFICIO EXPEDIDO - SEC 331/2016

06/09/2016, 13:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/08/2016, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA

08/08/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2016, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2016, 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/04/2016, 14:47

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ORIUNDO DO PARA

22/04/2016, 10:03

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À SEÇÃO JUDUCIÁRI DE MINAS GERAIS POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

13/04/2016, 13:04

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

04/02/2016, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 14:48

CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2015, 17:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2015, 16:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/12/2015, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2015, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2015, 14:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/07/2015, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2015, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2015, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2015, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF

24/04/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2015, 18:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/03/2015, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2015, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2015, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2015, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 18:11

CARGA: RETIRADOS PGF - DR.ADRIANO

19/12/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2014, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2014, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2014, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2014, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF

21/11/2014, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2014, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2014, 11:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/11/2014, 14:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/11/2014, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

16/10/2014, 11:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) COBRAR CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/10/2014, 19:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/10/2014, 12:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/09/2014, 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2014, 13:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/10/2013, 15:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4862

10/10/2013, 11:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/08/2013, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2013, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2013, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

26/07/2013, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2013, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2013, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2013, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2013, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2013, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 17:57

CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2013, 07:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 07:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/05/2013, 07:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/03/2013, 14:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/01/2013, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2012, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2012, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 18:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/10/2012, 16:43

INICIAL AUTUADA

31/10/2012, 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2012, 18:02

Ato ordinatório

•05/07/2021, 14:16

Decisão

•06/04/2021, 10:20