Procedimento Comum Cível 0005077-87.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.059.760,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA

Partes do Processo

YAN GUSTAVO RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

HIAGO LUIS RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

JANAINA RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

NATALIA RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS BALEEIRO ALVES

OAB/RO 4707·CPF·Representa: Autor

ROBSON ARAUJO LEITE

OAB/RO 5196·CPF·Representa: Autor

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

OAB/RO 5188·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AGUIAR DE BRITO

CPF·Representa: Réu

RAFAELA PITHON RIBEIRO

OAB/BA 21026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

YAN GUSTAVO RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

HIAGO LUIS RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

JANAINA RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

NATALIA RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

SANTA SOLLIS RIBEIRO

CPF

Autor

CRISTIAN RIBEIRO DOURADO

CPF

Autor

ADEUZO DOURADO DE JESUS

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO

Terceiro

HIAGO LUIS RIBEIRO DOURADO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MATEUS BALEEIRO ALVES

OAB/RO 4707·CPF·Representa: Autor

ROBSON ARAUJO LEITE

OAB/RO 5196·CPF·Representa: Autor

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

OAB/RO 5188·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AGUIAR DE BRITO

CPF·Representa: Réu

RAFAELA PITHON RIBEIRO

OAB/BA 21026·CPF·Representa: Réu

GELCA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/04/2022, 15:42

Juntada de Informação

30/03/2022, 23:17

Juntada de contrarrazões

30/03/2022, 16:08

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:21

Juntada de contrarrazões

16/03/2022, 12:22

Juntada de contrarrazões

22/02/2022, 14:02

Juntada de Certidão

11/02/2022, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 09:37

Decorrido prazo de SANTA SOLLIS RIBEIRO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:15

Decorrido prazo de CRISTIAN RIBEIRO DOURADO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:15

Decorrido prazo de NATALIA RIBEIRO DOURADO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:10

Decorrido prazo de HIAGO LUIS RIBEIRO DOURADO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:48

Todas as movimentações(223)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/04/2022, 15:42

Juntada de Informação

30/03/2022, 23:17

Juntada de contrarrazões

30/03/2022, 16:08

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:21

Juntada de contrarrazões

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 09:37

16/03/2022, 12:22

Juntada de contrarrazões

22/02/2022, 14:02

Juntada de Certidão

11/02/2022, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 09:37

Decorrido prazo de SANTA SOLLIS RIBEIRO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:15

Decorrido prazo de CRISTIAN RIBEIRO DOURADO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:15

Decorrido prazo de NATALIA RIBEIRO DOURADO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:10

Decorrido prazo de HIAGO LUIS RIBEIRO DOURADO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:48

Decorrido prazo de JANAINA RIBEIRO DOURADO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:31

Decorrido prazo de ADEUZO DOURADO DE JESUS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:07

Decorrido prazo de YAN GUSTAVO RIBEIRO DOURADO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 04:43

Juntada de manifestação

09/03/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

28/02/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 14:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 14:05

Juntada de petição intercorrente

14/01/2021, 22:46

Juntada de petição intercorrente

13/01/2021, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005077-87.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO e outros POLO PASSIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): YAN GUSTAVO RIBEIRO DOURADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005077-87.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO e outros POLO PASSIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): YAN GUSTAVO RIBEIRO DOURADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005077-87.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO e outros POLO PASSIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HIAGO LUIS RIBEIRO DOURADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005077-87.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO e outros POLO PASSIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HIAGO LUIS RIBEIRO DOURADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005077-87.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO e outros POLO PASSIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005077-87.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO e outros POLO PASSIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE LUIS RIBEIRO DOURADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:24

Juntada de certidão de processo migrado

07/01/2021, 18:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2020, 13:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - ADEUZO DOURADO

12/12/2019, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 214 EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019

19/11/2019, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/11/2019, 12:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - ACOLHIDO PARA SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS PARTES AUTORAS

12/11/2019, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2019, 15:34

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª) SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

14/10/2019, 14:31

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - ADEUZO DOURADO

09/10/2019, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 185 EM 01 DE OUTUBRO DE 2019

01/10/2019, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/09/2019, 11:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

26/09/2019, 15:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/06/2019, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

07/03/2019, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2019, 18:12

CARGA: RETIRADOS AGU

14/12/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - De ordem, INTIMO A UNIÃO através da AGU para ciência da decisão de fls. 680-684 e apresentar memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/12/2018, 13:15

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (2ª) SANTOS ANTONIO ENERGIA S.A

22/11/2018, 13:39

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - ANEEL

22/11/2018, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2018, 17:54

CARGA: RETIRADOS AGU

25/10/2018, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - De ordem, INTIMO A UNIÃO através da AGU, para memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/10/2018, 14:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ADEUZO DOURADO

24/10/2018, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2018, 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

15/10/2018, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2018, 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA 06:00H, PELO ESTAGIARIO BENJAMIN ANTONY DANTAS

04/10/2018, 10:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AOS RELATORES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO

03/10/2018, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 N° 181 EM 27 DE SETEMBRO DE 2018

27/09/2018, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/09/2018, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2018, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2018, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANEEL

01/08/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2018, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 16:45

CARGA: RETIRADOS PGF

20/07/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - De ordem, INTIMO A ANEEL através da PGF, para se manifestar sobre o Auto de Inspeção constante destes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

12/07/2018, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

09/07/2018, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2018, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2018, 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU

12/06/2018, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - De ordem, INTIMO A UNIÃO, através da AGU, para se manifestar sobre o Auto de Inspeção constante destes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

12/06/2018, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

25/05/2018, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

25/05/2018, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) adeuzo dourado

14/05/2018, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - santo antonio energia

14/05/2018, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2018, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 74 EM 26 DE ABRIL DE 2018

26/04/2018, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/04/2018, 09:57

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

26/03/2018, 09:42

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

26/03/2018, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2018, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/02/2018, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2018, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 19 EM 01 DE FEVEREIRO DE 2018

01/02/2018, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/01/2018, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2018, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2017, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 16:58

CARGA: RETIRADOS PGF

19/04/2017, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - De ordem, INTIMO A ANEEL através da PGF, para ciência da decisão de fls. 536-543, e dos despachos de fls. 572 e 578, no prazo de 5 (cinco) dias.

17/04/2017, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

21/02/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2017, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2017, 14:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU PELO PRAZO DE 5 DIAS.

09/02/2017, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA A UNIÃO ACERCA DOS DESPACHOS DE FLS. 572 E 578.

03/02/2017, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2017, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 154 - 19 DE AGOSTO DE 2016

19/08/2016, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/08/2016, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2016, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2016, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº816 ENCAMINHA INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO Nº0025294-30.2016.4.01.0000

08/06/2016, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2016, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 92 - 23 DE MAIO DE 2016

23/05/2016, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/2016, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2016, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2016, 11:14

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - SANTO ANTONIO E. S/A

12/05/2016, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2016, 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEVOLUÇÃO URGENTE

07/04/2016, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 59 - 05 DE ABRIL DE 2016

05/04/2016, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL

31/03/2016, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2016, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ANNEL

16/12/2015, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF

04/12/2015, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA À ANNEL ACERCA DO DESPACHO DE FL. 520.

30/11/2015, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2015, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO

24/11/2015, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2015, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2015, 16:50

CARGA: RETIRADOS AGU

05/11/2015, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - De ordem, INTIMO A UNIÃO através da AGU para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a prova pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.

03/11/2015, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2015, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SANTO ANTONIO ENERGIA

28/08/2015, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2015, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 160 - 27 DE AGOSTO DE 2015

27/08/2015, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2015, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2015, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2015, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 80 - 04 DE MAIO DE 2015

04/05/2015, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/04/2015, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/04/2015, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2015, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2015, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

21/11/2014, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2014, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 221 - 14 DE NOVEMBRO DE 2014

14/11/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2014, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2014, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PELA ANEEL

29/07/2014, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2014, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2014, 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2014, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA A ANEEL - PGF. ESPECIFICAR PROVAS.

14/07/2014, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2014, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO

10/07/2014, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2014, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2014, 14:13

CARGA: RETIRADOS AGU

03/07/2014, 10:23

PERICIA LAUDO APRESENTADO - DO AUTOR

28/05/2014, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU

26/05/2014, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2014, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2014, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/05/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 91 - 15 MAIO 2014

15/05/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/05/2014, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 14:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO AUTOR

05/03/2014, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 40 - 26 FEVEREIRO 2014

26/02/2014, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/02/2014, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AOS AUTORES PARA APRESENTAR RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES. PRAZO DE 10 DIAS.

19/02/2014, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2014, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2014, 11:15

CARGA: RETIRADOS PGF

13/02/2014, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA ORDENADA À ANEEL ATRAVÉS DA PGF

12/02/2014, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2014, 11:20

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADADA PARA OS AUTOS A CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO N. 6391-68.2013.4.01.4100

02/12/2013, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 173 - 06 SETEMBRO 2013

06/09/2013, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2013, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

04/09/2013, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2013, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 126 - 03 JULHO 2013

03/09/2013, 10:53

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE TRASLADEI PARA ESTES AUTOS, CÓPIA DA DECISÃO DAS FLS. 18/19 DOS AUTOS DE N. 6389-98.2013.401.4100

03/09/2013, 09:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

26/07/2013, 11:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PGF

03/07/2013, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/07/2013, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ÀS PARTES ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

01/07/2013, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2013, 10:38

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

27/06/2013, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2013, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SANTO ANTONIO ENEGIA S/A

18/06/2013, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2013, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2013, 14:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SANTO ANTONIO ENEGIA

11/06/2013, 10:24

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) ANEEL

10/06/2013, 11:45

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - SANTO ANTONIO ENEGIA S/A

05/06/2013, 14:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand. 495/496/497, mandado juntado ao processo dia 23/06/2013.

03/06/2013, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2013, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2013, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/05/2013, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 17:22

CARGA: RETIRADOS PGF

27/05/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 93 - 16 MAIO 2013

20/05/2013, 10:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N° 495, 496 E 497

16/05/2013, 14:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITACAO E INTIMACAO. MANDADOS N° 495, 496 E 497

15/05/2013, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/05/2013, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/05/2013, 13:45

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

14/05/2013, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

14/05/2013, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2013, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/05/2013, 15:22

INICIAL AUTUADA

10/05/2013, 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2013, 13:37