Procedimento Comum Cível 1007029-04.2019.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007029-04.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007029-04.2019.4.01.3800. AUTOR: IRACEMA APARECIDA DE CASTRO SIMAL, MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: IRACEMA APARECIDA DE CASTRO SIMAL - MG124675 Advogado do(a) AUTOR: IRACEMA APARECIDA DE CASTRO SIMAL - MG124675 RÉU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA - tipo A 1 – Relatório Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento de natureza desconstitutiva - Querela Nulitatis - intentado em litisconsórcio por IRACEMA APARECIDA DE CASTRO SIMAL e MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO, via da qual pretendem seja decretada a nulidade de parte do dispositivo da sentença que arbitrou os honorários de sucumbência nos autos da execução fiscal nº 43255-35.2013.4.01.3800, a fim de que sejam corretamente arbitrados, condenando-se a FAZENDA NACIONAL ao pagamento da verba honorária ali estipulada. Alegam que o ato judicial impugnado teria incorrido em erro material, uma vez que, acolhida a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada - sob o patrocínio das autoras -, ao invés de a condenação à verba honorária ser imputada à exequente (Fazenda Nacional), em virtude de sua flagrante sucumbência, houve manifesto equívoco no julgado, uma vez que se atribuiu à parte executada o ônus sucumbencial, o que atentaria contra os próprios interesses de seus representados no processo originário. Relatam que peticionaram nos autos da ação originária, porém, não obtiveram êxito em seu intento de reforma, ao fundamento de ocorrência do trânsito em julgado e consequente inviabilidade de alteração do dispositivo da sentença. Defendem a implementação da modificação da parte dispositiva, amparando-se na possibilidade de saneamento/correção do erro material a qualquer tempo. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 52313971). A ação foi distribuída por dependência aos autos do executivo fiscal nº 43255-35.2013.4.01.3800, vindo a esta 25ª Vara Federal em cumprimento ao despacho e decisão declinatória de ID 53079986 e 56017592, ambos proferidos pelo juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, ao qual distribuída equivocadamente. Por decisão de ID 64895614, foi recebida a inicial, ocasião em que facultado às autoras a complementação dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência. As autoras juntaram declaração de isenção de imposto de renda para fins de comprovar pobreza (ID 81177610). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 240677351), oportunidade em que rechaçou a pretensão autoral, alegando preclusão e coisa julgada material, que imprimem caráter de imutabilidade ao ato judicial impugnado. Ao final, pugnou pela rejeição do pedido, com a consequente condenação das autoras nos ônus sucumbenciais. As partes dispensaram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Decido. 2 – Fundamentação A doutrina reconhece o cabimento da querela nulitatis - ação autônoma que visa desconstituir ato processual - quando houver vício grave relacionado aos pressupostos processuais de existência, quais sejam: prolação de sentença com vício de citação ou sua ausência, falta de capacidade postulatória, inexistência de jurisdição e necessidade de litisconsórcio necessário, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Com efeito, a parte autora pretende o saneamento/correção do erro material encerrado na sentença impugnada, o qual fora constatado após a certificação de trânsito em julgado, o que, inclusive, inviabilizou o manejo de embargos declaratórios, cabendo aqui destacar o que constou da decisão que rejeitou o pleito de revisão do julgado: "(...) a sentença transitou em julgado em 11/10/2017, conforme certidão de fl. 105-v. Assim, o equívoco perpetrado só poderia ser corrigido por meio de recurso próprio (embargos de declaração) ou de ofício após a publicação (art. 494 do CPC), mas sempre antes do trânsito em julgado". Em suma, entendo que a Querela Nulitatis não tem por escopo a correção de erro material, mesmo porque não se cogita de nulidade do ato processual por inobservância de requisito ou pressuposto processual a que a lei confira especial solenidade. Nessa linha de raciocínio, não é ocioso transcrever o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça cuja orientação é de inadmissibilidade do procedimento de Querela Nulitatis para desconstituição da coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 730.462/SP. AGRAVO DESPROVIDO. I - A coisa julgada não poderá ser desconstituída através de querela nulitatis, mesmo após julgamento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença que se pretende desconstituir, conforme entendimento exposto no RE 730.462/SP, com repercussão geral, que concluiu ser cabível apenas ação rescisória. II - A decisão se harmoniza perfeitamente com o disposto no artigo 525, §15, do Novo Código de Processo Civil, que permite tão somente o ajuizamento de ação rescisória. Agravo interno desprovido.(AIEARESP 2014/0146701-3 – STJ – CORTE ESPECIAL – Rel. Min. Félix Fisher – DJE DATA: 15/12/2016) (grifei) 3 – Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Condeno as autoras ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC). Contudo, fica sobrestada a execução das verbas, haja vista a assistência judiciária que ora defiro às requerentes, com base na hipossuficiência comprovada pelos documentos que instruem as petições ID 81177610 e ID 109519348. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG

29/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(85)