Cumprimento de sentença 0064055-79.2016.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0064055-79.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064055-79.2016.4.01.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: TECSOLO TECNOLOGIA EM SOLO E FUNDACOES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN CAROLINE REIS FRAGA - MG152108 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA - tipo A 1 - Relatório Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por TECSOLO TECNOLOGIA EM SOLO E FUNDAÇÕES LTDA - EPP, via dos quais pretende desconstituir a constrição lançada sobre veículos no âmbito da execução fiscal nº 0058351-27.2012.4.01.3800, em que a FAZENDA NACIONAL contende com TOPSOLO FUNDAÇÕES E OBRAS LTDA – ME e RODRIGO OTÁVIO BRANDÃO SARMENTO. Alega, em apertada síntese, que teria adquirido de TOPSOLO FUNDAÇÕES E OBRAS LTDA os veículos sobre os quais incidiu a medida constritiva (FIAT/STRADA WORKING, placa GZH-4533 e M.BENZ/L 2219, placa GVP-1448), sendo que, à época da aquisição (julho/2015), não recaia sobre referidos bens qualquer bloqueio/impedimento à formalização do negócio jurídico. Entretanto, em julho/2016, ao tentar efetuar a transferência da propriedade dos veículos mencionados, fora surpreendida com a existência de restrição sobre os mesmos, lançada em 04/04/2016, impedindo assim a formalização da transferência junto ao DETRAN/MG. Alega que estaria sofrendo grave lesão a seu direito de propriedade, uma vez que, no caso de bens móveis, a transferência de propriedade se daria pela mera tradição, e a aquisição em questão teria ocorrido em momento anterior ao lançamento das restrições impugnadas. Pugna pelo julgamento de procedência do pedido, amparando-se na condição de terceiro de boa-fé, senhor e possuidor dos bens em questão. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 08/16 – ID 358155917). Por decisão de fls. 18/19 (ID 358155917), foi deferida parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial, somente para determinar a suspensão dos atos executórios em relação aos veículos indicados pelo embargante. Regularmente citada, a FAZENDA NACIONAL apresentou contestação, via da qual aduziu que: a) nos registros mantidos junto ao órgão de trânsito (DETRAN), os veículos estariam vinculados ao executado, e não à pessoa da embargante; b) a embargante não teria logrado comprovar que os veículos foram alienados para si; c) mesmo que admitida a alienação – datada de julho de 2015 - esta teria ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, que se deu em 29/12/2011, de modo a configurar fraude à execução. Vieram-me os autos conclusos para análise. Decido. 2 – Fundamentação Inicialmente, saliente-se que o fato de os veículos estarem vinculados à parte executada consiste justamente no móvel para a propositura dos presentes embargos pelo terceiro que, supostamente prejudicado, não consegue proceder à transferência junto ao DETRAN/MG, carecendo, pois, de lógica, a argumentação desenvolvida pela embargada. Os documentos que acompanham a inicial – em especial aqueles acostados às fls. 13/16 -, alusivos à COMUNICAÇÃO DE VENDA e ao RECIBO DE TRANSFERÊNCIA, demonstram suficientemente a venda dos veículos, razão pela qual tenho a alienação como suficientemente comprovada. Passo, então, à análise da alegada configuração de fraude à execução. Impende realçar que o crédito tributário conta com garantias e privilégios estabelecidos em razão de sua natureza e do interesse coletivo subjacente, que decorre da destinação final dos recursos que lhe correspondem. Nesse sentido, muito embora a fraude à execução encontre sua disciplina geral na legislação processual cível, o Código Tributário Nacional – aplicável à espécie, em razão de seu caráter de especialidade -, estabelece em seu art. 185 regramento específico, elencando os requisitos para sua configuração, nos seguintes termos: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (grifei) Na hipótese dos autos, a embargante defende a regularidade de negócio jurídico realizado em 13/07/2015, consubstanciado na alienação dos dois veículos supracitados - os quais estariam sob sua posse -, com sujeito passivo tributário, cujos créditos teriam sido inscritos em dívida ativa da União na data de 29/12/2011, sendo ainda objeto de execução, no bojo da qual teriam ocorrido as constrições impugnadas. Portanto, tendo sido efetivada a alienação (13/07/2015) em momento posterior à inscrição dos débitos em dívida ativa da União (29/12/2011), os fatos, por si, subsumem-se à hipótese abstrata descrita na lei e denotam a presunção de fraude, sendo irrelevante que o ato constritivo tenha ocorrido em momento posterior à alienação em questão, posto que tal fato não constitui requisito para verificação da fraude. Cumpre observar ainda que a ressalva prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal, alusiva à reserva de patrimônio suficiente para fazer frente ao pagamento do débito, para além de não comprovada, não chegou sequer a ser suscitada pela embargante. Aliás, a matéria em questão já não suscita maiores questionamentos, restando pacificado na jurisprudência que a configuração da fraude à execução requer apenas a análise objetiva dos requisitos prescritos em lei, sem a consideração de qualquer outro requisito de ordem subjetiva, como o consilium fraudis. Nesse mesmo sentido, calha transcrever a ementa do julgamento paradigmático do REsp 1141990/PR, submetido à sistemática dos recursos representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (Lex specialis derrogat Lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in reipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (grifei) Desse modo, tenho que estão comprovados os requisitos que conduzem à constatação de fraude à execução, sendo de rigor a rejeição dos presentes embargos. 3 – Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro (art. 487, I, do CPC). Considerando que a parte embargante não juntou aos autos "(...) os documentos que repute necessários à comprovação de sua alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios", como determinado na decisão de fls. 18/19 do ID 358155917, INDEFIRO a assistência judiciária. Custas processuais pela embargante. Atento aos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores da Fazenda Nacional, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Traslade-se cópia desta sentença para a execução vinculada (autos nº 0058351-27.2012.4.01.3800). Intimem-se. Publique-se no Diário de Justiça. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, 07 de julho de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG

08/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECSOLO TECNOLOGIA EM SOLO E FUNDACOES LTDA - EPP em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão

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