Procedimento do Juizado Especial Cível 0002611-19.2010.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Partes do Processo

ELDINA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL

OAB/RR 617·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TEODORO SEVERO RODRIGUES

Representa: Autor

Partes do Processo(68)

ELDINA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 11:08

Decorrido prazo de ELDINA RODRIGUES DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:15

Processo Desarquivado

06/12/2023, 08:22

Juntada de Certidão

06/12/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:21

Juntada de Certidão

06/12/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 08:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/12/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:21

Arquivado Provisoramente

22/11/2023, 21:41

Juntada de Certidão

24/10/2023, 08:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/10/2023, 08:21

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 11:54

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:25

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 11:08

Decorrido prazo de ELDINA RODRIGUES DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:15

Processo Desarquivado

06/12/2023, 08:22

Juntada de Certidão

06/12/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:21

Documentos

Ato ordinatório

•06/12/2023, 08:21

Ato ordinatório

•06/12/2023, 08:21

Juntada de Certidão

06/12/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 08:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/12/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:21

Arquivado Provisoramente

22/11/2023, 21:41

Juntada de Certidão

24/10/2023, 08:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/10/2023, 08:21

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 11:54

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:25

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:24

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 11:44

Conclusos para decisão

23/08/2023, 17:21

Juntada de petição intercorrente

17/08/2023, 16:01

Juntada de manifestação

03/08/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 08:56

Juntada de certidão

24/07/2023, 08:53

Juntada de petição intercorrente

20/07/2023, 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

03/07/2023, 18:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:43

Juntada de Certidão

03/07/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 18:42

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

15/05/2023, 16:14

Juntada de manifestação

28/04/2023, 17:28

Decorrido prazo de ELDINA RODRIGUES DA SILVA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:20

Expedição de Documento RPV.

30/03/2023, 14:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

30/03/2023, 14:20

Juntada de certidão

30/03/2023, 14:08

Decorrido prazo de ELDINA RODRIGUES DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 12:42

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2023, 12:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:45

Conclusos para despacho

22/10/2022, 11:03

Juntada de petição intercorrente

20/10/2022, 16:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/06/2022, 11:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

29/04/2022, 10:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2022, 12:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2021, 15:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2021, 20:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2021, 11:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

04/11/2021, 09:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ELDINA RODRIGUES DA SILVA

04/11/2021, 09:30

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

01/10/2021, 14:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2021, 15:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2021, 01:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2021, 10:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

28/07/2021, 08:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

28/07/2021, 08:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2021, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: "...intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade a UNIÃO deverá se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios."

06/07/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - DECISÃO 15 DIAS MANIFESTAÇÃO CÁLCULOS DA SECAJ

05/07/2021, 09:26

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - COM CALCULOS

10/06/2021, 17:33

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

10/06/2021, 17:33

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS

06/04/2021, 09:05

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2021, 09:45

CONCLUSOS: PARA DECISAO

04/02/2021, 13:46

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/01/2021, 00:07

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

15/09/2020, 13:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2020, 14:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/07/2020, 13:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - ATO ORDINATÓRIO - 10 AUTOR APRESENTAR CALCULOS

23/06/2020, 12:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

22/05/2020, 08:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

30/04/2020, 15:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA

02/03/2020, 09:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2020, 02:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

12/02/2020, 15:47

TRANSITO EM JULGADO EM

12/02/2020, 15:41

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

12/02/2020, 15:40

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - REDISTRIBUIÇÃO DA TR DE RORAIMA

18/11/2014, 20:04

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL - REDISTRIBUIÇÃO DA TR DE RORAIMA

18/11/2014, 20:03

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - RETIFICAR A INTIMAÇÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA

18/10/2012, 15:58

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

18/10/2012, 15:57

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

18/10/2012, 15:57

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

04/07/2011, 17:34

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

04/07/2011, 17:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2011, 17:29

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

24/06/2011, 09:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/06/2011, 14:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2011, 14:36

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

03/06/2011, 11:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RR - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

25/05/2011, 13:44

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

25/05/2011, 09:39

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

25/11/2010, 14:46

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

20/09/2010, 01:43

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

06/09/2010, 09:21

CITACAO: ORDENADA - CITAR PFN

02/09/2010, 11:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

26/08/2010, 11:14

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

20/07/2010, 19:33

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

20/07/2010, 08:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ARIANE DA SILVA OLIVEIRA

20/07/2010, 08:31

Decisão

•03/10/2023, 11:54

Despacho

•04/09/2023, 11:44

Ato ordinatório

•03/07/2023, 18:42

Ato ordinatório

•03/07/2023, 18:42

Decisão

•10/02/2023, 12:42

Ato ordinatório

•28/10/2021, 10:59

Decisão

•30/03/2021, 14:52

Documentos Diversos

•04/02/2021, 13:44

Despacho

•21/01/2021, 16:51

Ato ordinatório

•12/02/2020, 15:39

Decisão

•04/11/2019, 13:01

Decisão

•05/08/2019, 16:29

Despacho

•26/07/2013, 15:33

Todos os documentos(20)

Ato ordinatório

•06/12/2023, 08:21

Ato ordinatório

•06/12/2023, 08:21

Decisão

•03/10/2023, 11:54

Despacho

•04/09/2023, 11:44

Ato ordinatório

•03/07/2023, 18:42

Ato ordinatório

•03/07/2023, 18:42

Decisão

•10/02/2023, 12:42

Ato ordinatório

•28/10/2021, 10:59

Decisão

•30/03/2021, 14:52

Documentos Diversos

•04/02/2021, 13:44

Despacho

•21/01/2021, 16:51

Ato ordinatório

•12/02/2020, 15:39

Decisão

•04/11/2019, 13:01

Decisão

•05/08/2019, 16:29

Despacho

•26/07/2013, 15:33

Ato ordinatório

•23/10/2012, 10:45

Ato ordinatório

•04/07/2011, 17:34

Despacho

•22/06/2011, 16:02

Ato ordinatório

•03/06/2011, 14:36

Sentença (anexo)

•24/05/2011, 18:31