Apelação Cível 1007029-04.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 8.330,47

Orgao julgador

GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)

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Partes do Processo

IRACEMA APARECIDA DE CASTRO SIMAL

CPF 047.***.***-80

Autor

MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO

CPF 070.***.***-02

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHEF03

03/04/2025, 16:15

Remetidos os Autos - SREC -> ST3

03/04/2025, 15:50

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Advogados / Representantes

IRACEMA APARECIDA DE CASTRO SIMAL

OAB/MG 124675•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/04/2025, 15:50

Juntado(a) - Juntada de Informação

11/03/2025, 19:39

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado

11/03/2025, 19:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

11/03/2025, 19:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IRACEMA APARECIDA DE CASTRO SIMAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/12/2024, 15:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/12/2024, 17:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 21:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/12/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 21:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 21:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 21:09

Documentos

ACÓRDÃO

•10/12/2024, 07:52

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