Execução Fiscal 0006350-26.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0006350-26.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de fl. (...). 2. Tendo em vista o resultado infrutífero do bloqueio de valores via Bacenjud (fls. ...), defiro o requerimento do(a) exequente no petitório acima. Providencie-se através do Sistema RENAJUD a restrição impeditiva de transferência do(s) veículo(s) sob propriedade do(s) devedor(es), juntado-se aos autos o comprovante de cumprimento da constrição que valerá como TERMO DE PENHORA. 2.1. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária - art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação, 2.2. Se positivo o resultado da diligência, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto ao interesse na penhora. Na ocasião, deverá trazer aos autos o preço médio de mercado do veículo (Art. 871, IV, CPC/2015) 2.3. Havendo interesse na penhora e apresentada a cotação de mercado em relação ao veículo penhorado: a) registre-se a penhora via Sistema RENAJUD; b) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, mediante publicação, ou não o tendo, pessoalmente da penhora "on line", da restrição de transferência e da cotação de mercado do veículo, cientificando-a de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos. Observe-se que se o preço da cotação em mercado for insuficiente para garantir a execução, caso pretenda embargar, deverá complementar o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). 3. Persistindo a não localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) passível(eis) de penhora, e não sendo prestadas informações suficientes para adoção de outras medidas, e ainda, no caso de pedido do(a) exequente para a suspensão do feito para diligências, fica suspenso o curso desta execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, ficando atendidos por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente feitos pelo(a) exequente por prazo menor. 3.1. Tra

26/07/2016, 16:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 12/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 26/01/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(21)