Execução de Título Extrajudicial 0000676-71.2010.4.01.3802 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000676-71.2010.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000676-71.2010.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359 e MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058 POLO PASSIVO:UNICEL UNIAO COMERCIO DE CELULARES LTDA - EPP e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de UNICEL UNIAO COMERCIO DE CELULARES LTDA-EPP, MILENE KELLY DE SOUZA E OLIVEIRA e JOSE MARINHO DOS SANTOS JUNIOR, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Citação dos executados às pgs. 19 e 56 - ID 280858361. Ausente citação válida da devedora Milene Kelly de Souza e Oliveira. Decisão, às pgs. 79/80- ID 280858361, ordenando o bloqueio das contas ou movimentações financeiras de titularidade dos executados via sistema BACENJUD, assim como a anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade dos devedores através do sistema RENAJUD, medidas que restaram frutífera e infrutífera, respectivamente (pgs. 81-83 e 88/89). Por este Juízo foi deferida, à pg. 100 -ID 280858361, a conversão em renda do valor ínfimo transferido para conta judicial (pg. 95/96) em favor da parte exequente. Comprovante de conversão (pg. 106). A exequente informou, sob o ID 369238877, o pagamento do débito na via administrativa, pugnando pela extinção do processo, com consequente isenção de novo recolhimento de custas, em razão do valor recebido ser inferior a 50% do valor da causa. Na ocasião, a credora requereu que o cálculo das custas finais do processo fosse realizado com base no valor do acordo e não no valor da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido da exequente com relação à redução dos encargos judiciais, haja vista que o valor das custas é calculado sobre o valor da causa, estabelecida na petição inicial, nos termos do art. 292 e 319, V, ambos do CPC, momento processual adequado para sua fixação. Ademais, os valores recolhidos a título de custas processuais pertencem ao ente federal – União, não sendo possível às partes transacionarem com relação a verbas que não são de sua titularidade. Por fim, impõe observar que as regras previstas no art. 90, §3º, do CPC não se aplicam ao presente caso, posto que sequer foi acostada ao feito a minuta do acordo entabulado entre as partes. Custas finais pela exequente, haja visto que, em casos como na espécie, é comum o adiantamento de tais verbas quando da formalização da avença. Sem condenação em honorários advocatícios, pelos mesmos motivos acima exarados. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

06/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARINHO DOS SANTOS JUNIOR em 28/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(197)