Ação Civil Pública 0000635-24.2012.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2012

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

RODONORTE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

CERAMICA ALMEIDA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

Representa: Réu

EUNICE BITTENCOURT RODRIGUES

Representa: Réu

MURILO ANTUNES PEREIRA

Representa: Réu

CLARICE MARIA CUNHA

Representa: Réu

JOSE ANTONIO ESCHER

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:23

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

06/06/2021, 17:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/09/2014, 11:41

REMESSA ORDENADA: TRF

01/09/2014, 11:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

07/08/2014, 13:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/08/2014, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/07/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/07/2014, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2014, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2014, 11:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

04/07/2014, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2014, 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF

30/06/2014, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2014, 16:58

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:23

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

06/06/2021, 17:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/09/2014, 11:41

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

01/09/2014, 11:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

07/08/2014, 13:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/08/2014, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/07/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/07/2014, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2014, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2014, 11:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

04/07/2014, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2014, 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF

30/06/2014, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2014, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/06/2014, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/06/2014, 15:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REVOGO A DECISÃO DE FLS. 103/105 E JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC QUANTO À RÉ CERAMICA ALMIDA LTDA.

27/05/2014, 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/05/2014, 10:57

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS 543-46.2012.4.01.3806 (FLS. 257/258)

04/04/2014, 13:52

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

04/04/2014, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2014, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2014, 16:55

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - EMPRESA RODONORTE SOLICITOU 10 DIAS PARA MANIFESTAR DA PROPOSTA DE ACORDO

19/02/2014, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 17:40

CARGA: RETIRADOS MPF

10/01/2014, 07:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2014, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/12/2013, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

03/12/2013, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/11/2013, 13:13

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

27/11/2013, 17:44

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

27/11/2013, 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/09/2013, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6472. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 92/2013

20/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 92/2013

20/08/2013, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6472

19/06/2013, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2013, 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF

07/05/2013, 09:49

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

06/05/2013, 17:19

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

06/05/2013, 17:18

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

06/05/2013, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2013, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 17:09

REPLICA APRESENTADA

11/03/2013, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2013, 17:52

CARGA: RETIRADOS MPF

11/01/2013, 11:08

REMESSA ORDENADA: MPF

10/01/2013, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2013, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2012, 15:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/08/2012, 15:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/08/2012, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2012, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELA OAB

24/07/2012, 10:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/07/2012, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2012, 13:19

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/07/2012, 14:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/07/2012, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2012, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/06/2012, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2012, 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET PELA ADVOGADA DA RODONORTE

25/06/2012, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2012, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2012, 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

21/06/2012, 14:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

08/06/2012, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO AR QUE ENCAMINHOU CARTA PRECATORIA

28/05/2012, 15:46

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

08/05/2012, 17:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/05/2012, 16:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/04/2012, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

24/04/2012, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2012, 19:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/04/2012, 17:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/04/2012, 15:57

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

16/04/2012, 15:53

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

28/03/2012, 17:38