Procedimento Comum Cível 1003487-25.2021.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003487-25.2021.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NELSON SOUZA DE QUEIROZ, ELVINA CAETANA DE PAULA, EURIDES DE OLIVEIRA ALVES, EVERALDO MATIAS BRANDAO, DANILO MATIAS BRANDAO, ROSANGELA APARECIDA CAVALHEIRO, EDMUNDO MARTINS DE ABREU, DENISE GONCALVES, ANA MARIA DE ARRUDA, JAILTON SANTANA DE OLIVEIRA, ANTONIO GARSSAL, ROSELI GARSSAL. REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, ITAU SEGUROS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.. DECISÃO Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1003487-25.2021.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de ação pelo rito comum movida por NELSON SOUZA DE QUEIROZ e OUTROS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, ITAÚ SEGUROS S/A e TOKIO MARINA SEGURADORA S/A objetivando a condenação das rés ao pagamento do valor necessário ao conserto integral do imóvel de cada um dos autores, a ser apurado mediante perícia; bem como ao pagamento de multa decendial contratualmente prevista. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Juízo de Direito da Comarca de Cuiabá/MT, que, posteriormente, diante da manifestação da Caixa Econômica Federal de integrar a lide, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal a fim de apreciar o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal (ID 463365856 - Pág. 99). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática do art. 1.036, CPC, firmou entendimento no sentido de que nos feitos em que se discute o pacto de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver controvérsia entre seguradora e mutuário, não detém a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no polo passivo do feito. Em seguida, em sede de julgamento de embargos de declaração opostos em face do aludido acórdão, aquela Corte, aprofundando no exame da controvérsia, delineou uma distinção entre apólices de seguro públicas e privadas, concluindo que somente no caso de apólices privadas é que não haveria comprometimento de recursos do FCVS, a afastar, em casos tais, o interesse da Caixa Econômica Federal na lide. Depreende-se do julgado que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH estará configurada se a apólice de seguro habitacional pertencer ao ramo 66, de natureza pública, em razão do comprometimento do FCVS. Além disso, com a publicação da Lei n. 12.409/2011 e alterações introduzidas pela Lei nº 13.000/2014, sobressai nítida a assunção de responsabilidade pela CEF, no que respeita às apólices públicas vinculadas aos contratos de seguro do sistema financeiro habitacional (SH/SFH – ramo 66). Vejamos: Lei nº 12.409/2011 “Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor.” “Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 2o Para fins do disposto no § 1o, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 8o Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 9o (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)” Lei nº 13.000/2014 “Art. 4o A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata o art. 1o-A da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, na forma do art. 5o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8o-C da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995.” “Art. 5o Em relação aos feitos em andamento, a Caixa Econômica Federal - CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS.” Vê-se, portanto, pela simples leitura dos mencionados dispositivos, a legitimidade da Caixa Econômica Federal de ingressar na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. A Caixa Econômica Federal informou que os contratos firmados pelos autores possuem vínculo com apólice pública – ramo 66, conforme se vê na petição de fl. 337 e relação de contratos constantes às fls. 388/verso Esclareço, ainda, que nas apólices privadas, do ramo 68, por envolverem discussão tão somente entre seguradora (entidade privada) e mutuário, sem afetação do FCVS, não existiria interesse de ingresso da CEF, competindo à Justiça Estadual o julgamento da lide. Pertinente ao caso a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSO E DIREITO CIVIL. SFH/SH. COBERTURA SECURITÁRIA. CONSTRUÇÃO. DANOS NO IMÓVEL. APÓLICE COMPREENSIVA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE FCVS. GARANTIDOR DO SISTEMA. CEF. REPRESENTANTE JUDICIAL DO FUNDO. AGRAVO PROVIDO. 1. A CEF, nos termos do disposto pelo DL n. 2.291/86, na qualidade de sucessora do BNH, representa judicialmente o FCVS, razão pela qual nas ações que potencialmente possam trazer responsabilidade ao fundo deve figurar no polo passivo ou como assistente da parte ré. 2. Em demandas onde se discute a cobertura securitária para imóveis financiados pelo SFH, há de se perquirir a modalidade de apólice contratada para se definir a existência ou não de legitimidade da CEF para integrá-las, seja como assistente, seja como ré. 3. De acordo com o sistema securitário adotado para o SFH, as seguradoras privadas eram meras prestadoras de serviço, ficando a responsabilidade por todos os ônus decorrentes de eventual sinistro sob a responsabilidade do FCVS, conforme disposto pelo DL n. 2.406/88, art. 2º, I. 4. Até a edição da MP n. 1.671, em 1998, atual MP n. 2.197-43/2001, havia apenas o seguro habitacional (SH), identificado como "cobertura compreensiva habitacional", ramo 66, cuja cobertura era garantida exclusivamente pelo FCVS. A partir de então permitiu-se a contratação de apólices do mercado, ofertada e garantidas pelas seguradoras privadas, as quais se convencionou identificar do ramo 68. 5. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.363 (Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." 6. Discutindo-se a cobertura securitária de contratos firmados anteriormente a 1998 a responsabilidade do FCVS fica evidenciada não só pela legislação regente, mas também pelos próprios termos constantes dos instrumentos contratuais, nos quais se lê "cobertura compreensiva habitacional", o que justifica, só por si, a presença da CEF no polo passivo da demanda. 7. Agravo provido.” (TRF/1ª Região – processo Numeração Única: AG 0059819-14.2011.4.01.0000 / MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – Convocado Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes – órgão quinta turma – publicação 28/05/2014 – data decisão 21/05/2014) DISPOSITIVO 1. Diante do exposto, acolho o declínio de competência. 2. Defiro aos autores o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, requerendo a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Realizada a emenda, inclua-se a CEF no polo passivo da demanda como litisconsorte passivo necessário e cite-a. Não apresentada a emenda, à conclusão para sentença de extinção. 5. Dê-se vista dos autos à União (Advocacia Geral da União) para manifestar seu interesse de intervir nos autos, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.000/2014. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Apresentada contestação com preliminares ou fato extintivo ou modificativo do direito das autoras, 'bem como havendo juntada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal. 7. Após, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Na sequência, à conclusão para decisão saneadora. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

06/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(121)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de JAILTON SANTANA DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELVINA CAETANA DE PAULA em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GARSSAL em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MATIAS BRANDAO em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DE ARRUDA em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO MATIAS BRANDAO em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO MARTINS DE ABREU em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA CAVALHEIRO em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI GARSSAL em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EURIDES DE OLIVEIRA ALVES em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON SOUZA DE QUEIROZ em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 18/05/2022 23:59.

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