Execução Fiscal 0034824-46.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2012

Valor da Causa

R$ 5.644,90

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 22:14

Baixa Definitiva

23/08/2022, 22:14

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 19:05

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:48

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 02:03

Juntada de manifestação

15/08/2021, 12:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 07:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 07:38

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 19:11

Conclusos para despacho

05/07/2021, 19:50

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 22:14

Baixa Definitiva

23/08/2022, 22:14

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 19:05

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•08/03/2022, 19:05

Despacho

•06/07/2021, 19:11

22/02/2022, 17:48

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 02:03

Juntada de manifestação

15/08/2021, 12:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 07:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 07:38

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 19:11

Conclusos para despacho

05/07/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 19:50

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 19:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2021, 11:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/09/2020, 12:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO ENCAMINHADO À CEF

17/09/2020, 12:55

OFICIO EXPEDIDO

29/06/2020, 12:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/05/2019, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2019, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2018, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2018, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR ANDRE VASCONCELOS

12/06/2018, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2018, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2018, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2017, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota.

04/07/2017, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 12:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/06/2017, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/06/2017, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/06/2017, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/06/2017, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/06/2017, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2017, 13:11

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO

04/04/2017, 14:43

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS

31/03/2017, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2017, 17:18

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

08/02/2017, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2017, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 15:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2016, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2016, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2016, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

22/06/2016, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2016, 18:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/06/2016, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/06/2016, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2016, 09:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2016, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2016, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Movimentação excluída em 14/04/2016 por MG75103 -

16/11/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/11/2015, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/11/2015, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2015, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

28/05/2015, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2015, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2015, 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/05/2015, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2015, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 10:56

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

18/05/2015, 10:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

13/03/2014, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

22/04/2013, 09:25

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

22/04/2013, 09:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2013, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2013, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2013, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 10:54

CARGA: RETIRADOS AGU

04/12/2012, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/11/2012, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

27/11/2012, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 12:14

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2012, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU

14/11/2012, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/11/2012, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/11/2012, 18:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/11/2012, 14:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/10/2012, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/09/2012, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO POR COTA

14/09/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/09/2012, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/09/2012, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2012, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 12:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/07/2012, 08:00

INICIAL AUTUADA

13/07/2012, 08:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2012, 17:11