Execução Fiscal 0061429-92.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2013

Valor da Causa

R$ 25.777,92

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TONY RICARDO HOFF VILLAR

CPF

Reu

CRISVILL TREINAMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 18:23

Baixa Definitiva

08/09/2022, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/02/2022, 08:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:31

Juntada de manifestação

17/12/2021, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 13:09

Conclusos para despacho

26/11/2021, 09:37

Decorrido prazo de TONY RICARDO HOFF VILLAR em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de CRISVILL TREINAMENTOS LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Juntada de manifestação

03/08/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:13

Juntada de manifestação

14/07/2021, 18:35

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 18:23

Baixa Definitiva

08/09/2022, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/02/2022, 08:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:31

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•14/12/2021, 13:09

17/12/2021, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 13:09

Conclusos para despacho

26/11/2021, 09:37

Decorrido prazo de TONY RICARDO HOFF VILLAR em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Decorrido prazo de CRISVILL TREINAMENTOS LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:01

Juntada de manifestação

03/08/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:13

Juntada de manifestação

14/07/2021, 18:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 22:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 22:59

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 22:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

12/03/2021, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2021, 13:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/03/2021, 13:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/03/2021, 13:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/10/2020, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2020, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2019, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

05/04/2019, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2019, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2019, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2019, 17:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - malote digital

18/03/2019, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2019, 17:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 234

14/03/2019, 10:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/02/2018, 07:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/01/2018, 18:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2018, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2018, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota.

12/01/2018, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2017, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2017, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2017, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

05/12/2017, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2017, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2017, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 10:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/11/2017, 12:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/07/2017, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2017, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2017, 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

28/03/2017, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2017, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2017, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2017, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2017, 11:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/03/2017, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2017, 11:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/01/2017, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2017, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2016, 07:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

26/09/2016, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2016, 12:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2016, 12:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2016, 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2016, 09:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2016, 12:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2015, 10:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF AUTUAÇÃO

04/12/2015, 10:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/06/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2015, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2015, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

20/03/2015, 19:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2015, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 19:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2015, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2015, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2015, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2014, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2014, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2014, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2014, 07:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/12/2014, 07:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

30/10/2014, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/10/2014, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/07/2014, 18:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/07/2014, 07:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2014, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2014, 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2014, 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2014, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2014, 15:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2014, 15:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2014, 15:26

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

08/01/2014, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2014, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2014, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2013, 12:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2013, 10:46

INICIAL AUTUADA

21/11/2013, 10:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/11/2013, 13:39