Execução Fiscal 0000147-69.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 33.471,07
Órgão julgador
12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
01/08/2022, 07:24
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/05/2022, 13:52
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
LEANDRO BATISTA GODINHO
CPF
014.***.***-76
Mostrar
Reu
LEANDRO BATISTA GODINHO - ME
CNPJ
08.***.***.0001-76
Mostrar
Reu
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022, 13:52
Juntada de manifestação
18/02/2022, 13:54
Juntada de Certidão
16/02/2022, 12:21
Ato ordinatório praticado
16/02/2022, 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022, 12:21
Juntada de certidão
16/02/2022, 12:18
Juntada de certidão
17/11/2021, 10:24
Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021, 20:43
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021, 20:43
Conclusos para despacho
04/11/2021, 14:18
Decorrido prazo de LEANDRO BATISTA GODINHO - ME em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021, 08:18
Decorrido prazo de LEANDRO BATISTA GODINHO em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021, 08:18
Publicado Intimação polo passivo em 08/07/2021.
08/07/2021, 05:20
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Juntada de certidão
01/08/2022, 07:24
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/05/2022, 13:52
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022, 13:52
Juntada de manifestação
18/02/2022, 13:54
Juntada de Certidão
16/02/2022, 12:21
Ato ordinatório praticado
16/02/2022, 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022, 12:21
Juntada de certidão
16/02/2022, 12:18
Juntada de certidão
17/11/2021, 10:24
Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021, 20:43
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021, 20:43
Conclusos para despacho
04/11/2021, 14:18
Decorrido prazo de LEANDRO BATISTA GODINHO - ME em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021, 08:18
Decorrido prazo de LEANDRO BATISTA GODINHO em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021, 08:18
Publicado Intimação polo passivo em 08/07/2021.
08/07/2021, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021, 06:57
Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: LEANDRO BATISTA GODINHO, LEANDRO BATISTA GODINHO - ME,, CPF/CNPJ n. 014.840.761-76, que se encontra em endereço desconhecido, do bloqueio efetuado à fls. 40/ID 349832920, e para fins do art. 16 da Lei 6.830/80, bem como para indicar bens para o reforço da penhora, nos autos da Execução Fiscal n. 0000147-69.2016.4.01.3502 proposta pelo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Para que a INTIMAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirante, Anápolis/GO. (assinatura digital) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO EDITAL DE INTIMAÇÃO – FORMA INDIVIDUAL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Anápolis,5 de julho de 2021. FINALIDADE: INTIMAR, através deste Edital, o executado
07/07/2021, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021, 08:30
Expedição de Edital.
06/07/2021, 08:30
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021, 21:33
Conclusos para despacho
07/04/2021, 15:29
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020, 23:26
Decorrido prazo de LEANDRO BATISTA GODINHO em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020, 09:31
Decorrido prazo de LEANDRO BATISTA GODINHO - ME em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020, 09:31
Juntada de manifestação
09/11/2020, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2020, 00:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
31/10/2020, 00:13
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 12:37
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 12:37
Juntada de certidão de processo migrado
08/10/2020, 12:36
MIGRACAO PJe ORDENADA
21/09/2020, 10:45
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/04/2020, 17:16
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
17/02/2020, 12:51
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
14/02/2020, 10:52
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/02/2020, 10:52
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
14/02/2020, 10:52
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/11/2019, 09:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2019, 09:04
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/11/2019, 08:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2019, 08:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2019, 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2019, 10:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2019, 08:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/08/2019, 09:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2019, 09:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/08/2019, 09:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/06/2019, 10:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/06/2019, 14:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2019, 14:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2019, 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2018, 12:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2018, 12:44
OFICIO EXPEDIDO
27/11/2018, 14:43
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/11/2018, 16:12
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO AO SERASA/SPC
28/08/2018, 12:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2018, 13:31
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/05/2018, 17:14
DILIGENCIA CUMPRIDA
09/05/2018, 17:10
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/02/2018, 17:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2017, 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2017, 16:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR RENATO MOTTA
13/11/2017, 08:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/11/2017, 13:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017, 10:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2017, 10:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/10/2017, 18:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2017, 11:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2017, 11:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SR. RENATO
08/08/2017, 08:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/07/2017, 17:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2017, 17:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/07/2017, 17:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/06/2017, 14:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/06/2017, 14:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/06/2017, 09:49
DILIGENCIA CUMPRIDA
04/04/2017, 10:25
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
15/03/2017, 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2017, 16:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2017, 16:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/03/2017, 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2016, 11:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2016, 11:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SR. RENATO
05/12/2016, 10:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/11/2016, 17:23
DILIGENCIA CUMPRIDA
03/10/2016, 12:50
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/09/2016, 15:27
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
04/08/2016, 16:39
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/05/2016, 15:07
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/04/2016, 15:28
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/04/2016, 14:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2016, 14:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/03/2016, 15:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2016, 15:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/02/2016, 13:32
INICIAL AUTUADA
24/02/2016, 13:32
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
11/02/2016, 10:05
Documentos
Sentença (anexo)
•
01/08/2022, 07:24
Despacho
•
10/05/2022, 13:52
Ato ordinatório
•
16/02/2022, 12:21
Despacho
•
11/11/2021, 20:43
Despacho
•
07/04/2021, 21:33