Execução Fiscal 0001711-67.2013.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 58.590,24

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGROPECUARIA LAGOA FEIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:37

Arquivado Definitivamente

24/11/2021, 10:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/11/2021, 10:23

Juntada de certidão

07/10/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de AGROPECUARIA LAGOA FEIA LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:13

Juntada de manifestação

08/07/2021, 15:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001711-67.2013.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGROPECUARIA LAGOA FEIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA LAGOA FEIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:49

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 08:49

Juntada de volume

06/07/2021, 08:49

Todas as movimentações(87)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:37

Arquivado Definitivamente

24/11/2021, 10:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/11/2021, 10:23

Juntada de certidão

07/10/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•07/07/2021, 00:00

28/09/2021, 17:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de AGROPECUARIA LAGOA FEIA LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:13

Juntada de manifestação

08/07/2021, 15:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001711-67.2013.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGROPECUARIA LAGOA FEIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA LAGOA FEIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:49

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 08:49

Juntada de volume

06/07/2021, 08:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/04/2021, 11:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/12/2020, 09:38

TRANSITO EM JULGADO EM

30/11/2020, 10:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2020, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2020, 13:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

24/11/2020, 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/11/2020, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2020, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2020, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2020, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2020, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2020, 09:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2020, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2019, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN, SR. AILTON. N. DA ENCARNAÇÃO.

26/09/2019, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 10:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/09/2019, 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/11/2018, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSINADO EM 10/10/2018

06/11/2018, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2018, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2018, 15:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2018, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2018, 13:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/06/2018, 08:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/04/2018, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 08/02/2018

01/04/2018, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 18:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/07/2017, 17:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/02/2017, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2016, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO, SIAPE 01236040.

25/08/2016, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2016, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2016, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2016, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2016, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO,SIAPE 0123640.

25/02/2016, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2016, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2016, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2015, 18:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

17/06/2015, 17:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 131-89.1994.805.0027 - VARA CÍVEL EM BOM JESUS DA LAPA

08/04/2015, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2015, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2015, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2015, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2015, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO PELO FUNC. DA PFN O SR. AILTON DA ENCARNAÇÃO SIAPE 0123640

23/10/2014, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2014, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 16:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/09/2014, 17:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

15/09/2014, 17:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/07/2014, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2014, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2014, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO LUIS GUSTAVO S SANTIAGO

17/01/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2013, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 10:45

INICIAL AUTUADA

28/11/2013, 10:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2013, 19:38

INICIAL AUTUADA

27/11/2013, 19:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROCESSO REMETIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL

26/11/2013, 18:22