Execução Fiscal 0021750-13.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2012

Valor da Causa

R$ 54.418,74

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE EQUIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA

Terceiro

CVM

Terceiro

EQUIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Reu

SUIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/11/2025, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:07

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:07

Juntada de petição intercorrente

27/06/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 19:11

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:47

Conclusos para despacho

16/11/2024, 18:55

Juntada de Certidão

19/08/2024, 11:19

Juntada de Certidão

12/08/2024, 11:45

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 19:41

Todas as movimentações(169)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/11/2025, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:07

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:07

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 17:07

Despacho

•02/06/2025, 14:47

27/06/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 19:11

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:47

Conclusos para despacho

16/11/2024, 18:55

Juntada de Certidão

19/08/2024, 11:19

Juntada de Certidão

12/08/2024, 11:45

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 19:41

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:31

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 15:30

Juntada de documento comprobatório

30/10/2023, 13:31

Juntada de documento comprobatório

03/10/2023, 13:50

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 14:20

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 12:48

Desentranhado o documento

02/10/2023, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 15:51

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:09

Juntada de e-mail

14/12/2022, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2022, 12:33

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 16:20

Autorizada Saída Temporária

27/04/2022, 16:20

Conclusos para despacho

12/02/2022, 14:33

Juntada de petição intercorrente

06/02/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 12:49

Conclusos para despacho

21/10/2021, 18:35

Decorrido prazo de SUIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Decorrido prazo de EQUIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:25

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021750-13.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: EQUIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EQUIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA SUIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021750-13.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: EQUIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EQUIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA SUIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 09:29

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 09:26

Juntada de volume

06/07/2021, 09:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 09:15

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

06/07/2021, 09:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2021, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2020, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2020, 13:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/11/2020, 11:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SUBSEC JUDIC DE MARABÁ

21/01/2020, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2020, 14:12

OFICIO EXPEDIDO

13/12/2019, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2019, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2019, 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF

08/11/2019, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2019, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2019, 14:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/10/2019, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2019, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2019, 17:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

27/03/2019, 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 967

25/03/2019, 14:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/02/2019, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2019, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2018, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2018, 16:51

CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2018, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

09/08/2018, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2018, 20:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2018, 20:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2018, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2018, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2018, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2018, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2018, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2018, 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/12/2016, 19:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 19:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/09/2016, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2016, 18:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/03/2016, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2016, 17:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/01/2016, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 10:09

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2015, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2015, 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2015, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2015, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2015, 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF

29/10/2015, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA

28/10/2015, 17:05

CARGA: RETIRADOS PGF

28/10/2015, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/10/2015, 13:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/10/2015, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/08/2015, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2015, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2015, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 16:21

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2015, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/06/2015, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2015, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2015, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2015, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2015, 10:33

CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2015, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2015, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2015, 13:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2015, 13:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/03/2015, 11:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/03/2015, 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/02/2015, 18:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/02/2015, 18:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/12/2014, 10:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/11/2014, 20:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2014, 20:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2014, 08:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2014, 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU

08/08/2014, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2014, 20:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/08/2014, 20:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/06/2014, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2014, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2014, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 17:08

CARGA: RETIRADOS PGF

23/05/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2014, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2014, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2014, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2014, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2014, 16:54

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO EST...

04/04/2014, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/04/2014, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2014, 12:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2014, 11:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

31/01/2014, 15:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1 n. 22, disponibilizado em 30/01/2014, publicado em 31/01/2014.

31/01/2014, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

29/01/2014, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/01/2014, 17:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/12/2013, 21:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2013, 21:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2013, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 16:36

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO EST..

22/11/2013, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2013, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2013, 16:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/11/2013, 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/11/2013, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

10/01/2013, 08:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5199

11/12/2012, 12:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/10/2012, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2012, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2012, 17:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Movimentação excluída em 28/09/2012 por PA32903 -

28/08/2012, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2012, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2012, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 13:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2012, 10:39

INICIAL AUTUADA

23/08/2012, 10:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/08/2012, 18:37

Despacho

•08/08/2024, 19:41

Despacho

•26/06/2023, 15:51

Despacho

•27/04/2022, 16:20

Despacho

•21/01/2022, 12:49