Mandado de Segurança Cível 0021477-82.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.800.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

BANCO FIDIS S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB/MG 53275·CPF·Representa: Autor

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 93835·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 14:03

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 15:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/07/2022, 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 15:32

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

18/07/2022, 13:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/07/2022, 13:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 15:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/07/2022, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 16:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/06/2022, 17:22

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

20/06/2022, 15:23

Recebidos os autos

20/06/2022, 15:23

Todas as movimentações(99)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 14:03

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 15:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/07/2022, 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 15:32

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Documentos

OUTROS

•21/06/2022, 18:15

18/07/2022, 13:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/07/2022, 13:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 15:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/07/2022, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 16:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/06/2022, 17:22

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

20/06/2022, 15:23

Recebidos os autos

20/06/2022, 15:23

Juntado(a) - Informação

20/06/2022, 15:23

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

20/06/2022, 15:23

Juntado(a) - Petição intercorrente

19/04/2022, 11:38

Juntado(a) - Certidão

21/03/2022, 18:40

Juntado(a) - Intimação

21/03/2022, 18:40

Juntado(a) - Decisão

21/03/2022, 18:40

Juntado(a) - Petição intercorrente

25/08/2021, 21:22

Juntado(a) - Procuração/Habilitação

25/08/2021, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021477-82.2008.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021477-82.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021477-82.2008.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021477-82.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

29/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

28/01/2021, 22:36

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

28/01/2021, 22:36

Juntado(a) - Petição Inicial

16/11/2020, 02:08

Juntado(a) - 00214778220084013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

14/11/2020, 04:11

Juntado(a) - 00214778220084013800_V002_001

14/11/2020, 03:54

Juntado(a) - 00214778220084013800_V001_001

14/11/2020, 03:54

Juntado(a) - 00214778220084013800_V001_002

14/11/2020, 03:54

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

06/12/2010, 14:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2010, 18:38

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/12/2010, 18:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/12/2010, 18:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2010, 09:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

26/10/2010, 10:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2010, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2010, 09:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR ANA CAROLINA MIRANDA COSTA, MG 28423E - 5 DIAS

14/09/2010, 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/09/2010, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/09/2010, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/09/2010, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2010, 14:17

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

12/07/2010, 14:17

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/07/2010, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/06/2010, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/06/2010, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/06/2010, 13:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

14/06/2010, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/06/2010, 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/06/2010, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/06/2010, 10:41

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - sentença registrada sob o nº 245-A/2010

04/06/2010, 10:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/03/2010, 17:01

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

15/03/2010, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

18/02/2010, 07:42

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2010, 16:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/02/2010, 16:34

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

12/02/2010, 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/02/2010, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/01/2010, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/01/2010, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/01/2010, 17:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2010, 14:09

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

18/11/2009, 18:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

18/11/2009, 18:26

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/11/2008, 13:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2008, 12:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2008, 18:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

20/11/2008, 09:12

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2008, 16:26

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/11/2008, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2008, 18:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2008, 09:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2008, 18:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/10/2008, 18:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/10/2008, 10:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2008, 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/09/2008, 14:58

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

25/09/2008, 14:55

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

25/09/2008, 14:53

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

25/09/2008, 14:52

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

25/09/2008, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2008, 17:46

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

15/09/2008, 10:42

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/09/2008, 10:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2008, 18:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/08/2008, 18:54

Indeferida a petição inicial - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

25/08/2008, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2008, 16:56

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

25/08/2008, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2008, 16:55

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/08/2008, 16:27

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - AUTOS PRINCIPAIS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO

25/08/2008, 15:23