Desapropriação 0002746-64.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Partes do Processo

MARIA GELCIMAR DE SOUZA

CPF

Autor

EDSON SAMPAIO PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE RAIMUNDO DE JESUS

OAB/RO 3975·CPF·Representa: Autor

INGRID OLIVEIRA CASTRO

OAB/RO 9359·CPF·Representa: Autor

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC 21562·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/04/2022, 15:10

Juntada de Informação

04/04/2022, 15:07

Decorrido prazo de EDSON SAMPAIO PEREIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:30

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de MARIA GELCIMAR DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:52

Juntada de contrarrazões

14/03/2022, 15:07

Juntada de manifestação

04/03/2022, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 22:34

Juntada de Certidão

22/02/2022, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 22:34

Conclusos para despacho

18/02/2022, 21:59

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:39

Juntada de apelação

08/02/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:14

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/04/2022, 15:10

Juntada de Informação

04/04/2022, 15:07

Decorrido prazo de EDSON SAMPAIO PEREIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:30

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de MARIA GELCIMAR DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•22/02/2022, 22:34

Sentença Tipo A

•10/12/2021, 05:20

26/03/2022, 00:52

Juntada de contrarrazões

14/03/2022, 15:07

Juntada de manifestação

04/03/2022, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 22:34

Juntada de Certidão

22/02/2022, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 22:34

Conclusos para despacho

18/02/2022, 21:59

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:39

Juntada de apelação

08/02/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 05:20

Julgado improcedente o pedido

10/12/2021, 05:20

Juntada de certidão

06/12/2021, 16:25

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 11:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

30/07/2021, 00:29

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:30

Decorrido prazo de MARIA GELCIMAR DE SOUZA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002746-64.2015.4.01.4100. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: MARIA GELCIMAR DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS - RO3975 e INGRID OLIVEIRA CASTRO - RO9359 POLO PASSIVO:ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO BARCELOS DA SILVA - SC21562 Destinatários: MARIA GELCIMAR DE SOUZA INGRID OLIVEIRA CASTRO - (OAB: RO9359) JOSE RAIMUNDO DE JESUS - (OAB: RO3975) EDSON SAMPAIO PEREIRA INGRID OLIVEIRA CASTRO - (OAB: RO9359) JOSE RAIMUNDO DE JESUS - (OAB: RO3975) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 6 de julho de 2021. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002746-64.2015.4.01.4100. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: MARIA GELCIMAR DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS - RO3975 e INGRID OLIVEIRA CASTRO - RO9359 POLO PASSIVO:ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO BARCELOS DA SILVA - SC21562 Destinatários: MARIA GELCIMAR DE SOUZA INGRID OLIVEIRA CASTRO - (OAB: RO9359) JOSE RAIMUNDO DE JESUS - (OAB: RO3975) EDSON SAMPAIO PEREIRA INGRID OLIVEIRA CASTRO - (OAB: RO9359) JOSE RAIMUNDO DE JESUS - (OAB: RO3975) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 6 de julho de 2021. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

07/07/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:09

Decorrido prazo de EDSON SAMPAIO PEREIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:50

Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

28/06/2021, 16:01

Juntada de alegações/razões finais

25/06/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:07

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 15:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/09/2020, 09:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

13/03/2020, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2020, 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA DE 6H PARA A ADVOGADA LIDIANI SILVA RAMIRES DONADELLI

10/03/2020, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

18/02/2020, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2020, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/01/2020, 12:47

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

09/01/2020, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

09/12/2019, 14:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

18/11/2019, 12:45

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

18/11/2019, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2019, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2019, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAS

11/11/2019, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 13:11

CARGA: RETIRADOS PERITO - EDUARDO ALMEIDA OLIVEIRA - CREA-3995-D - 99291-5980

05/11/2019, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2019, 13:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RO00009359 - INGRID OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES - 69992666529 - 32231293

25/10/2019, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

25/10/2019, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL

04/10/2019, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2019, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 177 EM 19 DE SETEMBRO DE 2019

19/09/2019, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/09/2019, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/09/2019, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

17/09/2019, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2019, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDSON SAMPAIO PEREIRA

10/08/2018, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2018, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 55 EM 27 DE MARÇO DE 2018

02/04/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/03/2018, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AOS AUTORES PELO PRAZO DE 5 DIAS.

26/03/2018, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ENERGIA SUSTENTAVEL

15/03/2018, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 41 EM 07 DE MARÇO DE 2018

07/03/2018, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/03/2018, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2018, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2018, 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDA-SE O TRÂMITE DOS PRESENTES AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO N. 2748-34.2015.4.01.4100, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 572.

17/03/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 198 - 22 DE OUTUBRO DE 2015

22/10/2015, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/10/2015, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2015, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2015, 10:52

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DE CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA OPOSIÇÃO 2748-34.2015.4.01.4100 PARA A DESAPROPRIAÇÃO 2746-64.2015.4.01.4100.

09/10/2015, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 142 - 31 DE JULHO DE 2015

03/08/2015, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/07/2015, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/07/2015, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2015, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2015, 14:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

23/06/2015, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2015, 09:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/05/2015, 14:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) AJUSTE DA REDISTRIBUIÇÃO

05/05/2015, 14:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - AJUSTE DA REDISTRIBUIÇÃO

05/05/2015, 14:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2015, 14:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORREÇÃO

05/05/2015, 14:35

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO 03 VOL.

24/04/2015, 15:08

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

23/04/2015, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2015, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2015, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 15:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/03/2015, 11:26

INICIAL AUTUADA

27/03/2015, 11:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/03/2015, 18:07