Execução Fiscal 0002242-57.2012.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2012

Valor da Causa

R$ 41.413,23

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROCHAS DE MINAS - GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RONALDO TEIXEIRA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:06

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:06

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 12:14

Juntada de Certidão

26/05/2022, 12:14

Juntada de Certidão

31/01/2022, 14:20

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA RODRIGUES em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:53

Decorrido prazo de ROCHAS DE MINAS - GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:52

Juntada de manifestação

07/10/2021, 19:01

Publicado Intimação polo passivo em 17/09/2021.

17/09/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 01:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 06:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 06:38

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 10:40

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:06

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:06

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 12:14

Juntada de Certidão

26/05/2022, 12:14

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•13/09/2021, 10:40

31/01/2022, 14:20

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA RODRIGUES em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:53

Decorrido prazo de ROCHAS DE MINAS - GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:52

Juntada de manifestação

07/10/2021, 19:01

Publicado Intimação polo passivo em 17/09/2021.

17/09/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 01:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 06:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 06:38

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 10:40

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2021, 10:40

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2021, 15:38

Juntada de manifestação

23/08/2021, 08:50

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA RODRIGUES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Decorrido prazo de ROCHAS DE MINAS - GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 13:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002242-57.2012.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROCHAS DE MINAS - GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROCHAS DE MINAS - GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP RONALDO TEIXEIRA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002242-57.2012.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROCHAS DE MINAS - GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROCHAS DE MINAS - GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP RONALDO TEIXEIRA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:31

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 10:25

Juntada de volume

06/07/2021, 10:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 12:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

18/01/2018, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

10/01/2018, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2017, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2017, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2016, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 19:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2016, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2016, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2016, 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2016, 14:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - ENCAMINHADO VIA CEMAN DIVINOPOLIS/MG

27/11/2015, 14:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2015, 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2015, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2015, 15:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2015, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2015, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2015, 14:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

29/04/2015, 17:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2015, 17:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2015, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2014, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2014, 10:35

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

14/08/2014, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2014, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2014, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefere redirecionamento

30/05/2014, 11:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2014, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2014, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2014, 10:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/11/2013, 14:24

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/08/2013, 17:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/08/2013, 18:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/08/2013, 18:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EXPEDIDO EM 12/07/2013

16/08/2013, 18:08

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/01/2013, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2013, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2012, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2012, 12:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2012, 10:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2012, 15:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2012, 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2012, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 16:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2012, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/05/2012, 14:49