Execução Fiscal 0000478-32.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2003

Valor da Causa

R$ 6.595,27

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME

CNPJ

Reu

CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA

CPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AMERICA MULTICARTEIRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 18:30

Juntada de Certidão

09/05/2022, 18:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 18:15

Juntada de Certidão

25/11/2021, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 18:15

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2021, 18:15

Conclusos para decisão

26/09/2021, 20:46

Juntada de manifestação

26/07/2021, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 10:33

Juntada de Certidão

08/07/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 10:33

Decorrido prazo de CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:34

Decorrido prazo de CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:34

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 18:30

Juntada de Certidão

09/05/2022, 18:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 18:15

Juntada de Certidão

25/11/2021, 18:15

Documentos

Sentença Tipo B

•25/11/2021, 18:15

Despacho

•08/07/2021, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 18:15

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2021, 18:15

Conclusos para decisão

26/09/2021, 20:46

Juntada de manifestação

26/07/2021, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 10:33

Juntada de Certidão

08/07/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 10:33

Decorrido prazo de CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:34

Decorrido prazo de CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

02/03/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 03:10

Juntada de petição intercorrente

01/02/2021, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000478-32.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000478-32.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000478-32.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000478-32.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA - ME CHARLES BRAGANCA NOGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 22:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 22:39

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 22:39

Juntada de volume

28/01/2021, 22:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 17:32

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013(APENSO: 3621409006)

06/12/2013, 07:00

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

23/05/2005, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2005, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN OUTRAS

16/05/2005, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PFN OUTRTOS

13/05/2005, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2005, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2005, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2005, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

25/01/2005, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AARUJO PINHO 91, CANELA POR MAGNONIO

24/01/2005, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 0UTRAS

21/01/2005, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2004, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2004, 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/12/2004, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/10/2004, 16:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/10/2004, 16:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/10/2004, 11:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/08/2004, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2004, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 22/06/2004 COM PETIÇÃO

20/08/2004, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAUJO PINHO 91 CANELA

31/05/2004, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2004, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - LANÇAMENTO EM CORREÇÃO AO ANTERIOR

27/04/2004, 13:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/02/2004, 08:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2004, 07:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2004, 10:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2003, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2003, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2003, 10:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2003, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/11/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - R ARAUJO PINHO 91 CANELA PELOS ESTAGIARIOS

20/10/2003, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2003, 17:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/09/2003, 16:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RET TERMO

21/08/2003, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TITULAR FIRMA INDIVIDUAL

21/08/2003, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2003, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2003, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAUJO PINHO 91, CANELA POR ELIAS

19/05/2003, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2003, 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2003, 18:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2003, 16:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2003, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2003, 14:05

INICIAL AUTUADA

29/01/2003, 14:26

INICIAL AUTUADA

27/01/2003, 18:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2003, 13:46