Execução Fiscal 0001137-21.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2007

Valor da Causa

R$ 42.492,01

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GRAMAS E JARDINS PROVERDE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANESIO BERNARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELDER FERREIRA

OAB/MG 108286·CPF·Representa: Réu

TATIANE DE CASSIA SALES

OAB/MG 140431·CPF·Representa: Réu

HELDER DE SOUSA SANTOS

OAB/MG 61871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:00

Decorrido prazo de ANESIO BERNARDO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de GRAMAS E JARDINS PROVERDE LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Juntada de manifestação

14/07/2021, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/07/2021, 13:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:44

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 08:11

Juntada de volume

06/07/2021, 08:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 07:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/05/2019, 15:18

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:00

Decorrido prazo de ANESIO BERNARDO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de GRAMAS E JARDINS PROVERDE LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

14/07/2021, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/07/2021, 13:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:44

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 08:11

Juntada de volume

06/07/2021, 08:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 07:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/05/2019, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PRÓPRIA PROCURADORIA

09/05/2019, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2019, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE A FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE CITADO NO DIA 07/02/2019

28/02/2019, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/02/2019, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/12/2018, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2018, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2018, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pela propria procuradoria

08/11/2018, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2018, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2018, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2018, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 13:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/08/2018, 13:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL - VIA CEMAN DIVINOPOLIS/MG

06/04/2018, 15:57

OFICIO EXPEDIDO - N°58/2018/SECVA/SEXEC

04/04/2018, 15:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2017, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2017, 14:34

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS 93-83.2015.4.01.3811

24/11/2017, 10:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS N. 93-83.2015.4.01.3811

16/08/2016, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2016, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2016, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 29/06/2016.

27/06/2016, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/06/2016, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/06/2016, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2016, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2016, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2016, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/11/2015, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2015, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2015, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2015, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2015, 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/12/2014, 17:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2014, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

13/11/2014, 17:07

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de penhora/ avaliação e registro.

11/11/2014, 17:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/08/2014, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2014, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2014, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2014, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 11:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/04/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 26/02/2014.

24/02/2014, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/02/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/01/2014, 18:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2014, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE BENS

18/09/2013, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2013, 11:04

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CRI

05/06/2013, 18:01

OFICIO EXPEDIDO - 4 - BANCO CENTRAL, DENATRAN, CBLC E CRI

03/05/2013, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2013, 16:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/01/2013, 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2013, 08:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2012, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2012, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2012, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2012, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2012, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2012, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2012, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2011, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2011, 14:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/11/2011, 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/11/2011, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PRECATÓRIA ENTREGUE VIA MALOTE DIGITAL - RECIBO JUNTADO

29/08/2011, 17:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SJ SÃO JOÃO DEL REI

26/08/2011, 17:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/08/2011, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2011, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2011, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2011, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2011, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2011, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2011, 14:12

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

19/04/2011, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/04/2011, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2011, 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/04/2011, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2011, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

12/01/2011, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2010, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2010, 18:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/10/2010, 18:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PULICADO EM 26/07/2010

27/07/2010, 17:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/07/2010, 12:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/07/2010, 18:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/07/2010, 18:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/06/2010, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2010, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2010, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO POR COTA

24/11/2009, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2009, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2009, 10:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2009, 10:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2009, 14:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2009, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2009, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2009, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2009, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2009, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2009, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2008, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2008, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2008, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2008, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2008, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2008, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2008, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2008, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2008, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2008, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2008, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2008, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DIVINOPOLIS

16/06/2008, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2008, 16:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2008, 16:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/03/2008, 17:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/03/2008, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/03/2008, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/03/2008, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/12/2007, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2007, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2007, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2007, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2007, 18:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2007, 18:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2007, 09:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2007, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2007, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2007, 09:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/03/2007, 18:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/03/2007, 11:57