Procedimento Comum Cível 1045955-65.2020.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1045955-65.2020.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1045955-65.2020.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILTO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face da Caixa Econômica Federal, em razão de vícios de construção em imóvel. No caso, a parte autora firmou contrato de financiamento habitacional com a CAIXA, pelo PAR - Programa de Arrendamento Residencial e PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, alegando que o imóvel apresentou vários vícios de construção: “rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva, dentre outros." Em razão dos referidos vícios, a parte autora pugnou pela condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos materiais e morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessários ao reparo dos danos físicos existentes no imóvel e danos morais sofridos. Dentre os requerimentos da inicial, consta a realização de perícia técnica no imóvel, a fim de aferir o valor dos alegados prejuízos. Decido. Verifico que o julgamento do pedido demanda a realização de perícia de engenharia, a fim de identificar os danos existentes no imóvel da parte autora, decorrentes de vícios de construção. Ocorre que tal meio de prova mostra-se incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, que tem a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual entre seus princípios norteadores. Não se desconhece que o art. 12 da Lei nº 10.259/01 permite a produção de exame técnico no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o que tem similitude com a perícia simplificada prevista no art. 644, §3º, do CPC/15. Entendo, porém, que a perícia de engenharia necessária no presente caso extrapola o conceito de um simples exame técnico, pois ensejará a verificação minuciosa da estrutura, com possibilidade de impugnações e questionamentos adicionais pelas partes, e, até, de novas visitas técnicas para apresentação de eventuais esclarecimentos adicionais. Tais diligências podem, também, repercutir na fixação dos honorários periciais, que obedecem a algumas limitações neste rito sumaríssimo, o que se apresenta como mais uma razão de incompatibilidade do rito. Observo que o JEF não tem competência para julgar causas que demandem perícias complexas, conforme dispõe o Enunciado nº 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico”. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2. Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito d e exame técnico". 3. Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC 00071902620174020000, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) Desta forma, com vistas a evitar maiores prejuízos à parte autora e tumultos processuais, e reconhecendo que a ação em tela se encontra fora dos limites da competência deste Juizado, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito e, consequentemente, ante a postura do Juízo da 10ª Vara Federal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA junto ao TRF - 1ª Região, nos termos dos arts. 66, inciso II, e 953, inciso I, ambos do NCPC, c/c art. 108, inciso I, alínea “e” da Carta Magna, a fim de que declare qual o Juízo competente para processar e julgar a causa. Preparem-se e remetam-se as peças necessárias, por meio de ofício, nos termos do art. 953, parágrafo único, do NCPC. Mantenham-se os presentes autos suspensos, enquanto não resolvido o conflito ou adotada a designação de que cuida o art. 955 do Novo Código de Processo Civil, na hipótese de ser considerada urgente a medida pretendida. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do SALVADOR/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal da 5ª Vara - JEF

08/01/2021, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(85)