Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001753-36.2015.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Passos

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG 2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG

Partes do Processo

VERA LUCIA DESIDERIO ROSINO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

SIMONE ROSINO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PASSOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CASTRO TORRES

OAB/MG 121202·CPF·Representa: Autor

NPREV - EERU6 - APOSENTADORIAS ESPECIAIS

Representa: Réu

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JULIANA CASTRO TORRES

OAB/MG 121202·CPF·Representa: Autor

NPREV - EERU6 - APOSENTADORIAS ESPECIAIS

Representa: Réu

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

MATEUS LOPES DA CUNHA FRANK

OAB/MG 119630·CPF·Representa: Réu

POLLYANA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 218

22/05/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível)

08/05/2026, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

06/05/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

06/05/2026, 15:41

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 10029439520234063804/MG referente ao evento 177

06/05/2026, 15:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

04/05/2026, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

04/05/2026, 08:52

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 213

04/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

30/04/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

30/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

30/04/2026, 02:02

Todas as movimentações(233)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 218

22/05/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível)

08/05/2026, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 14:17

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2026, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 21:27

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legal

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

06/05/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

06/05/2026, 15:41

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 10029439520234063804/MG referente ao evento 177

06/05/2026, 15:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

04/05/2026, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

04/05/2026, 08:52

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 213

04/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

30/04/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

30/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 213

30/04/2026, 02:02

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

29/04/2026, 09:54

Juntada de Petição

29/04/2026, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 21:27

Despacho

28/04/2026, 21:27

Alterado o assunto processual - De: Padronizado - Para: Não padronizado

28/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGBHTR02A -> MGPSSCIV01

28/04/2026, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 11:07

Transitado em Julgado

28/04/2026, 11:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 196

28/04/2026, 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

18/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 196 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 192

24/03/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

23/03/2026, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

23/03/2026, 13:50

Juntada de Petição

23/03/2026, 11:34

Juntada de Petição

23/03/2026, 11:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 192

23/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

20/03/2026, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

20/03/2026, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 16:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/03/2026, 15:27

Juntada de certidão

27/02/2026, 02:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2026<br>Período da sessão: <b>11/03/2026 00:00 a 17/03/2026 23:59</b>

27/02/2026, 02:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2026 00:00 a 17/03/2026 23:59</b><br>Sequencial: 17

26/02/2026, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2026, 09:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHTRPR1 para MGBHTR02A)

03/12/2025, 12:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/12/2025, 12:06

Decisão interlocutória

02/12/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

02/12/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

25/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência Tácita

06/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/10/2025, 19:06

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

29/10/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

28/10/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

28/10/2025, 10:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

28/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 09:21

Despacho

27/10/2025, 09:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG121202

20/10/2025, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2025, 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/04/2025, 20:21

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR02A -> MGBHTRPR1

11/04/2025, 20:19

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 18:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/12/2022, 14:36

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

09/12/2022, 10:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE ROSINO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/09/2022, 11:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:20

Juntado(a) - Juntada de volume

19/09/2022, 17:05

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/09/2022, 17:00

Juntado(a) - Petição Inicial

16/06/2022, 03:21

Juntado(a) - Petição Inicial

03/06/2022, 01:35

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

07/10/2019, 12:07

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

04/09/2019, 18:20

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

04/09/2019, 10:22

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/08/2019, 16:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

08/08/2019, 12:19

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

24/07/2019, 16:10

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 16:01

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

23/07/2019, 15:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/07/2019, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ADVOGADA DATIVA OAB/MG 121.202

09/07/2019, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO POR TELEFONE - PARTE AUTORA

09/07/2019, 14:23

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

09/07/2019, 14:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2019, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

01/07/2019, 16:12

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

27/06/2019, 18:25

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

24/06/2019, 14:27

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

24/06/2019, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

24/06/2019, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO POR TELEFONE - PARTE AUTORA

28/05/2019, 16:55

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTE AUTORA

22/05/2019, 14:24

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECURSO INONIMADO - UNIÃO FEDERAL

06/05/2019, 17:31

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

06/05/2019, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/04/2019, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - PARTE AUTORA

12/04/2019, 13:31

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/04/2019, 13:31

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2019, 10:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/04/2019, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/03/2019, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MG E MUNICÍPIO DE PASSOS

22/03/2019, 10:17

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

11/03/2019, 15:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

21/02/2019, 15:56

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

28/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

11/01/2019, 15:48

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD REALIZADO

11/01/2019, 10:37

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

11/01/2019, 10:37

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2018, 16:38

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/12/2018, 19:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

28/11/2018, 13:30

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

23/11/2018, 12:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

29/10/2018, 09:36

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2018, 14:57

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

05/10/2018, 08:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA O MUNICIPIO DE PASSOS

02/10/2018, 14:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

08/08/2018, 17:15

Ato ordinatório praticado - DEPOSITO:: ALVARA ENTREGUE

16/07/2018, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

13/07/2018, 17:03

Juntado(a) - DEPOSITO: ALVARA EXPEDIDO

13/07/2018, 17:02

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

13/07/2018, 17:02

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

12/07/2018, 13:39

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

12/07/2018, 13:38

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/07/2018, 13:38

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 12084

12/07/2018, 13:38

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/07/2018, 13:38

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2018, 16:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

03/07/2018, 14:16

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MINUTA DE BLOQUEIO BACENJUD

14/06/2018, 14:34

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

14/06/2018, 14:33

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/06/2018, 18:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

13/06/2018, 14:38

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2018, 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - (2ª)

16/05/2018, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

16/05/2018, 16:26

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 16:19

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

25/04/2018, 14:18

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2018, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

24/04/2018, 12:21

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2018, 12:10

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

12/04/2018, 11:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

27/03/2018, 16:44

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2018, 08:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

26/02/2018, 11:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/01/2018, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/01/2018, 18:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

23/01/2018, 18:02

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/01/2018, 18:02

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/01/2018, 17:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/01/2018, 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

13/12/2017, 13:48

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 12:55

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

01/12/2017, 10:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

08/11/2017, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

07/11/2017, 17:43

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/10/2017, 11:46

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2017, 12:46

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

11/09/2017, 17:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - UBERABA

23/08/2017, 15:56

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2017, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - DECISÃO F. 188/189.

21/08/2017, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO

21/08/2017, 13:29

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

21/08/2017, 13:28

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

21/08/2017, 13:28

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

14/08/2017, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

10/02/2017, 17:25

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET Nº 2089

10/02/2017, 17:24

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2016, 17:11

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

25/11/2016, 16:55

Juntado(a) - CITACAO: PELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA

23/09/2016, 16:53

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/09/2016, 16:52

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

15/08/2016, 16:39

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 10842

24/06/2016, 14:41

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

01/06/2016, 10:30

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS PARTE AUTORA - RETIRA ALVARÁ

26/04/2016, 17:33

Ato ordinatório praticado - DEPOSITO:: ALVARA ENTREGUE

26/04/2016, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

26/04/2016, 17:33

Juntado(a) - DEPOSITO: ALVARA EXPEDIDO

26/04/2016, 17:33

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - (2ª)

26/04/2016, 17:33

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/04/2016, 16:23

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2016, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

06/04/2016, 16:15

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 5831 - GUIA DE DEPÓSITO DA CEF

06/04/2016, 16:15

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

06/04/2016, 16:15

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS - CIENTE DO DESPACHO

31/03/2016, 13:32

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

31/03/2016, 13:32

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

30/03/2016, 10:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

29/02/2016, 16:41

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

20/01/2016, 17:24

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

20/01/2016, 17:22

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

20/01/2016, 16:55

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

15/01/2016, 12:31

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

15/01/2016, 12:31

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

11/12/2015, 16:15

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

11/12/2015, 16:14

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET Nº 20636

02/12/2015, 13:06

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - (2ª)

02/12/2015, 13:06

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/11/2015, 16:38

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET Nº 20636

25/11/2015, 17:40

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/11/2015, 17:40

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

24/11/2015, 11:20

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET Nº 20302

24/11/2015, 11:19

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET Nº 20274

24/11/2015, 11:19

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

24/11/2015, 11:19

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

09/11/2015, 10:26

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2015, 10:22

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/11/2015, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/11/2015, 14:30

Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO

04/11/2015, 13:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

04/11/2015, 13:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

05/10/2015, 13:56

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

05/10/2015, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

23/09/2015, 13:55

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

23/09/2015, 10:21

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/09/2015, 10:21

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

28/08/2015, 15:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

02/07/2015, 14:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

02/07/2015, 14:39

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2015, 09:41

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/06/2015, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

15/06/2015, 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS - ATO

15/06/2015, 11:50

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

15/06/2015, 11:50

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

03/06/2015, 10:02

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

02/06/2015, 14:56

Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA

02/06/2015, 14:56

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/05/2015, 16:13

ACÓRDÃO

•19/03/2026, 16:44

EXTRATO DE ATA

•18/03/2026, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 09:21