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Execucao FiscalFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 20

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACORIZAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(143)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 30/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)