Procedimento Comum Cível 0015092-67.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênio Médico com o SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2002

Valor da Causa

R$ 2.298,48

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

JOEL NASCIMENTO DE LIMA

CPF

Autor

ANEZIA MICHICO HIGA

CPF

Autor

ADA LELIS DA SILVA

Autor

GREGORIO ALBERTO LINHARES

CPF

Autor

MARIA ALICE FORCHESATTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

JOEL NASCIMENTO DE LIMA

CPF

Autor

ANEZIA MICHICO HIGA

CPF

Autor

ADA LELIS DA SILVA

Autor

GREGORIO ALBERTO LINHARES

CPF

Autor

MARIA ALICE FORCHESATTO

CPF

Autor

JOAO NUNES RIBEIRO

CPF

Autor

JOSE SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ROSINEIDE LIMA

CPF

Autor

PAULINO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LAUDESILVA VERONEZ

CPF

Autor

ADA LELIS DA SILVA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2022, 21:45

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:27

Decorrido prazo de NILTON DA SILVA CORREIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 11:31

Conclusos para despacho

04/11/2021, 17:05

Decorrido prazo de JOEL NASCIMENTO DE LIMA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de MARIA ALICE FORCHESATTO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de GREGORIO ALBERTO LINHARES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANEZIA MICHICO HIGA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de LAUDESILVA VERONEZ em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOAO NUNES RIBEIRO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIDE LIMA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:20

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

01/04/2022, 21:45

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:27

Decorrido prazo de NILTON DA SILVA CORREIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•05/11/2021, 11:31

05/11/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 11:31

Conclusos para despacho

04/11/2021, 17:05

Decorrido prazo de JOEL NASCIMENTO DE LIMA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de MARIA ALICE FORCHESATTO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de GREGORIO ALBERTO LINHARES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANEZIA MICHICO HIGA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de LAUDESILVA VERONEZ em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOAO NUNES RIBEIRO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIDE LIMA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de PAULINO PEREIRA DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de ADA LELIS DA SILVA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 16:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015092-67.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO NUNES RIBEIRO e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 13:31

Juntada de volume

01/07/2021, 13:31

Juntada de volume

01/07/2021, 10:15

Juntada de volume

01/07/2021, 10:14

Juntada de volume

01/07/2021, 08:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2021, 13:41

RECEBIDOS DO TRF

20/05/2021, 14:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/05/2007, 13:40

REMESSA ORDENADA: TRF

10/05/2007, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2007, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 07/05

07/05/2007, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/04/2007, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2007, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2007, 11:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/03/2007, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2007, 17:25

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

09/03/2007, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2007, 15:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

05/03/2007, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2007, 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

16/02/2007, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2007, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/02/2007, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 09/02 PARTE I

09/02/2007, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/02/2007, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO APENSADO Nº 2002.01.00.043032-0/DF

07/02/2007, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/01/2007, 14:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

23/01/2007, 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/08/2003, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2003, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2003, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

23/05/2003, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/05/2003, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2003, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

14/05/2003, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/05/2003, 16:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

14/05/2003, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exped 09/05

09/05/2003, 16:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

09/05/2003, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2003, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2003, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2003, 13:05

REPLICA APRESENTADA

22/04/2003, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2003, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/04/2003, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2003, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/04/2003, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exped 31/03

31/03/2003, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/03/2003, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2003, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2003, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2003, 15:39

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

04/12/2002, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2002, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/11/2002, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2002, 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/11/2002, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2002, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/11/2002, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - exped 18/11

18/11/2002, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/11/2002, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/11/2002, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/10/2002, 17:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2002, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

15/10/2002, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2002, 15:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/10/2002, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2002, 18:02

CARGA: RETIRADOS AGU

26/09/2002, 10:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/09/2002, 15:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/08/2002, 16:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/08/2002, 14:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/08/2002, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2002, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2002, 18:24

INICIAL AUTUADA

11/07/2002, 18:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2002, 11:06