Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018605-23.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Partes do Processo

MAGALI VAZ PIRES

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANDRADE CHAVES

OAB/DF 34880·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG 82770·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2025, 10:51

Decorrido prazo de MAGALI VAZ PIRES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:05

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:40

Juntada de Certidão

01/10/2025, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 13:47

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2025, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2025, 10:50

Cancelada a conclusão

29/09/2025, 10:50

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:27

Juntada de manifestação

07/07/2025, 08:42

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

18/10/2025, 10:51

Decorrido prazo de MAGALI VAZ PIRES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:05

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:40

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 13:47

Ato ordinatório

•14/03/2025, 10:21

01/10/2025, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 13:47

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2025, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2025, 10:50

Cancelada a conclusão

29/09/2025, 10:50

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:27

Juntada de manifestação

07/07/2025, 08:42

Juntada de manifestação

12/05/2025, 10:24

Juntada de Certidão

14/03/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 10:21

Decorrido prazo de MAGALI VAZ PIRES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 19:21

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:05

Juntada de petição intercorrente

11/10/2024, 14:52

Juntada de petição intercorrente

11/10/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:35

Juntada de certidão de processo migrado

08/10/2024, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/09/2024, 09:22

BAIXA: ARQUIVADOS - ARQUIVO

03/09/2021, 15:07

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

03/09/2021, 15:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

07/07/2021, 12:54

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

07/07/2021, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ficam as partes intimadas do ato judicial proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo inteiro teor está disponível no endereço eletrônico www.jfdf.jus.br no link judicial/acompanhamento processual.

07/07/2021, 00:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

14/06/2021, 15:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2021, 15:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2021, 15:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

19/03/2021, 17:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

17/03/2021, 17:13

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

15/03/2021, 23:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

15/03/2021, 13:21

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/03/2021, 22:38

BAIXA: ARQUIVADOS - ARQUIVO

21/11/2018, 17:29

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

21/11/2018, 17:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/11/2018, 17:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2018, 11:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

29/08/2018, 13:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

17/08/2018, 16:39

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

14/08/2018, 11:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2018, 09:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2018, 08:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

06/04/2018, 16:56

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

05/04/2018, 10:04

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/04/2018, 19:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2018, 09:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2018, 07:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

16/02/2018, 13:44

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/02/2018, 10:30

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

07/02/2018, 16:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2017, 07:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

13/10/2017, 18:16

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

04/10/2017, 21:35

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/10/2017, 10:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

21/08/2017, 15:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2017, 08:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - PUB PREVISTA PARA 08/08/2017

07/08/2017, 17:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/08/2017, 13:25

REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL - VALOR DE RPV DEPOSITADO - AGUARDANDO SAQUE.

04/08/2017, 13:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/06/2017, 16:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2017, 09:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - PUB PREVISTA PARA 27/06/2017

26/06/2017, 19:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

19/06/2017, 17:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

13/06/2017, 11:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

13/06/2017, 11:35

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO

04/05/2017, 14:44

CONCLUSOS: PARA DECISAO

03/05/2017, 16:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2017, 09:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2017, 09:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/03/2017, 12:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

02/03/2017, 16:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2017, 14:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2017, 14:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

24/02/2017, 17:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

20/02/2017, 14:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

20/02/2017, 14:52

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

20/02/2017, 14:52

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

20/02/2017, 14:50

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

17/02/2017, 10:07

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

30/09/2016, 14:23

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

29/09/2016, 15:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2016, 10:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2016, 07:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2016, 09:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2016, 09:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/08/2016, 13:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - PUBL PREVISTA PARA O DIA 10/08/2016

09/08/2016, 12:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

05/08/2016, 15:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

27/07/2016, 13:19

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

22/07/2016, 12:02

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

22/04/2016, 11:56

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

19/04/2016, 13:01

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

19/04/2016, 12:59

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

18/04/2016, 10:29

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

13/04/2016, 10:51

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

03/10/2014, 17:36

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

03/10/2014, 17:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF 1 DO DIA 25/09/2014

25/09/2014, 17:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2014, 11:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 25/09/2014

22/09/2014, 16:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

19/09/2014, 13:32

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2014, 13:32

CONCLUSOS: PARA DECISAO

08/09/2014, 17:42

RECURSO RECEBIDO

08/09/2014, 13:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2014, 06:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF 1 DO DIA 12/08/2014

12/08/2014, 14:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB 23/08/2014

08/08/2014, 14:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

08/08/2014, 14:25

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/08/2014, 13:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

04/08/2014, 13:36

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

04/08/2014, 13:36

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

02/05/2014, 10:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

09/04/2014, 15:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2014, 08:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2014, 08:02

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

20/03/2014, 15:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

20/03/2014, 15:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF 1 DO DIA 20/03/2014

20/03/2014, 14:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 20/03/2014

18/03/2014, 17:09

CITACAO: ORDENADA

17/03/2014, 12:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

17/03/2014, 12:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

17/03/2014, 12:21

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

17/03/2014, 12:21

CONCLUSOS: PARA DECISAO

12/03/2014, 15:56

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

12/03/2014, 11:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

12/03/2014, 11:50

Despacho

•03/12/2024, 19:21

Despacho

•15/06/2021, 23:55

Despacho

•15/03/2021, 23:15

Despacho

•17/08/2018, 15:51

Documentos Diversos

•29/05/2018, 09:32

Despacho

•05/04/2018, 09:51

Despacho

•14/02/2018, 17:58

Despacho

•04/10/2017, 19:12

Documentos Diversos

•27/06/2017, 16:29

Decisão

•04/05/2017, 14:08

Despacho

•17/02/2017, 19:33

Despacho

•18/04/2016, 19:45

Decisão

•17/12/2015, 18:11

Todos os documentos(19)

Despacho

•01/10/2025, 13:47

Ato ordinatório

•14/03/2025, 10:21

Despacho

•03/12/2024, 19:21

Despacho

•15/06/2021, 23:55

Despacho

•15/03/2021, 23:15

Despacho

•17/08/2018, 15:51

Documentos Diversos

•29/05/2018, 09:32

Despacho

•05/04/2018, 09:51

Despacho

•14/02/2018, 17:58

Despacho

•04/10/2017, 19:12

Documentos Diversos

•27/06/2017, 16:29

Decisão

•04/05/2017, 14:08

Despacho

•17/02/2017, 19:33

Despacho

•18/04/2016, 19:45

Decisão

•17/12/2015, 18:11

Decisão

•18/09/2014, 15:00

Sentença (anexo)

•01/08/2014, 17:44

Despacho

•31/07/2014, 16:26

Decisão

•14/03/2014, 17:59