Cumprimento de sentença 0022991-57.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Partes do Processo

LUIZ HELENO SCOTTON

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE BICALHO MOREIRA LIMA

OAB/DF 13481·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MELO MOREIRA LIMA

OAB/DF 12753·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

LUIZ HELENO SCOTTON

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

18/08/2022, 15:09

Juntada de Informação

17/08/2022, 15:44

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 16:27

Juntada de manifestação

04/06/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 18:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2022, 16:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2022, 12:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

03/03/2022, 11:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

02/03/2022, 16:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

25/02/2022, 12:53

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

24/02/2022, 17:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2022, 14:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

27/01/2022, 10:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

26/01/2022, 14:17

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

18/08/2022, 15:09

Juntada de Informação

17/08/2022, 15:44

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 16:27

Juntada de manifestação

04/06/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:58

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 10:10

Ato ordinatório

•29/10/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 18:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2022, 16:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2022, 12:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

03/03/2022, 11:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

02/03/2022, 16:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

25/02/2022, 12:53

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

24/02/2022, 17:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2022, 14:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

27/01/2022, 10:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

26/01/2022, 14:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2022, 12:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

16/12/2021, 17:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

16/12/2021, 16:25

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

09/12/2021, 13:30

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

11/11/2021, 14:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2021, 02:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

24/09/2021, 12:04

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

27/08/2021, 19:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2021, 17:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2021, 02:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2021, 20:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

12/07/2021, 13:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

07/07/2021, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ficam as partes intimadas do ato judicial proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo inteiro teor está disponível no endereço eletrônico www.jfdf.jus.br no link judicial/acompanhamento processual.

07/07/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

05/07/2021, 14:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

21/06/2021, 14:53

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

18/06/2021, 20:47

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

29/03/2019, 15:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2018, 12:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/11/2018, 10:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

22/11/2018, 14:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

20/11/2018, 15:55

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

20/11/2018, 15:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2018, 14:23

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

12/09/2018, 12:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/09/2018, 09:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

04/09/2018, 10:07

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

24/08/2018, 18:33

CONCLUSOS: PARA DECISAO

08/08/2018, 13:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2018, 11:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2018, 08:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

12/07/2018, 18:29

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

12/07/2018, 16:23

CONCLUSOS: PARA DECISAO

20/06/2018, 17:08

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

20/06/2018, 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PAULO CESAR LOPES

20/06/2018, 15:32

Decisão

•28/07/2025, 16:06

Decisão

•28/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

•17/05/2025, 09:07

Ato ordinatório

•17/05/2025, 09:07

Ato ordinatório

•17/05/2025, 08:59

Ato ordinatório

•06/05/2025, 14:32

Ato ordinatório

•06/05/2025, 14:32

Decisão

•10/04/2025, 15:59

Despacho

•29/11/2024, 17:53

Ato ordinatório

•13/08/2024, 12:35

Despacho

•07/02/2024, 16:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/02/2024, 13:51

Despacho

•06/12/2023, 15:13

Todos os documentos(33)

Ato ordinatório

•29/10/2025, 10:10

Ato ordinatório

•29/10/2025, 10:10

Decisão

•28/07/2025, 16:06

Decisão

•28/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

•17/05/2025, 09:07

Ato ordinatório

•17/05/2025, 09:07

Ato ordinatório

•17/05/2025, 08:59

Ato ordinatório

•06/05/2025, 14:32

Ato ordinatório

•06/05/2025, 14:32

Decisão

•10/04/2025, 15:59

Despacho

•29/11/2024, 17:53

Ato ordinatório

•13/08/2024, 12:35

Despacho

•07/02/2024, 16:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/02/2024, 13:51

Despacho

•06/12/2023, 15:13

Despacho

•04/10/2023, 14:13

Cumprimento de Sentença

•20/09/2023, 16:53

Cumprimento de Sentença

•20/09/2023, 16:53

Despacho

•24/08/2023, 19:25

Acórdão

•13/07/2023, 17:08

Embargos de declaração

•27/02/2023, 11:15

Acórdão

•16/02/2023, 18:49

Ato ordinatório

•24/02/2022, 17:52

Sentença (anexo)

•09/12/2021, 07:38

Sentença (anexo)

•18/06/2021, 20:32

Despacho

•01/06/2021, 23:52

Despacho

•04/09/2020, 22:28

Ato ordinatório

•29/03/2019, 15:47

Certidão

•10/09/2018, 09:16

Decisão

•24/08/2018, 17:48

Despacho

•12/07/2018, 15:10

Documentos Diversos

•20/06/2018, 15:17

Documentos Diversos

•20/06/2018, 15:17