Cumprimento de sentença 0032739-79.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF TR · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 2ª TR - R2 - Brasília JE · TRF1 · Cumprimento de sentença · 24ª Vara JEF - Brasília

Partes do Processo

UBIRAJARA CARVALHO DE SOUZA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NELLO RICCI NETO

OAB/DF 62865·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

UBIRAJARA CARVALHO DE SOUZA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO AMAZONAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DELANO CERQUEIRA BUNN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de cálculos judiciais

18/10/2022, 08:05

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

16/09/2022, 18:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/09/2022, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 15:23

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:05

Decorrido prazo de UBIRAJARA CARVALHO DE SOUZA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 16:58

Juntada de petição intercorrente

08/07/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - EXECUÇÃO 15 DIAS

30/05/2022, 13:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2022, 07:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

05/05/2022, 10:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

04/05/2022, 15:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

04/05/2022, 14:20

Todas as movimentações(69)

Juntada de cálculos judiciais

18/10/2022, 08:05

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

16/09/2022, 18:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/09/2022, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:29

Decisão

•26/07/2024, 23:33

16/09/2022, 15:23

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:05

Decorrido prazo de UBIRAJARA CARVALHO DE SOUZA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 16:58

Juntada de petição intercorrente

08/07/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - EXECUÇÃO 15 DIAS

30/05/2022, 13:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2022, 07:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

05/05/2022, 10:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

04/05/2022, 15:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

04/05/2022, 14:20

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

02/05/2022, 16:52

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

18/04/2022, 15:22

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

28/03/2022, 16:20

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

22/03/2022, 10:12

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

21/03/2022, 14:43

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

17/03/2022, 18:17

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

03/11/2021, 13:27

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

14/10/2021, 18:52

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

14/10/2021, 10:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/10/2021, 18:37

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

13/10/2021, 13:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2021, 10:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2021, 10:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

07/07/2021, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ficam as partes intimadas do ato judicial proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo inteiro teor está disponível no endereço eletrônico www.jfdf.jus.br no link judicial/acompanhamento processual.

07/07/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

05/07/2021, 14:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2021, 01:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

19/05/2021, 09:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

18/05/2021, 23:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

13/05/2021, 11:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2021, 09:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2021, 09:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2021, 08:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

10/03/2021, 17:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - DILAÇÃO DE PRAZO RÉU

06/03/2021, 16:39

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

06/03/2021, 16:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2021, 11:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2021, 14:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2021, 14:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2021, 14:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2021, 14:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

16/12/2020, 15:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

11/12/2020, 19:03

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

09/12/2020, 10:11

TRANSITO EM JULGADO EM

08/12/2020, 22:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2020, 01:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

21/10/2020, 12:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/09/2020, 10:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

17/09/2020, 13:01

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

10/09/2020, 23:55

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

15/05/2020, 12:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 19:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/01/2020, 18:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - RETIFICO DATA PARA PUBL 27/01/2020

24/01/2020, 17:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - PUBL PREVISTA PARA O DIA 25/01/2020

24/01/2020, 14:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

23/01/2020, 19:19

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/01/2020, 19:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2019, 01:53

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

22/10/2019, 13:53

CITACAO: ORDENADA

21/10/2019, 16:53

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

21/10/2019, 16:50

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

17/10/2019, 17:43

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

17/10/2019, 12:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PAULO CESAR LOPES

17/10/2019, 12:15

Decisão

•26/07/2024, 23:33

Decisão

•06/12/2023, 15:08

Despacho

•11/09/2023, 17:23

Despacho

•22/02/2023, 17:24

Despacho

•11/11/2022, 16:27

Despacho

•16/09/2022, 15:23

Despacho

•04/05/2022, 13:23

Despacho

•21/03/2022, 12:19

Despacho

•13/10/2021, 18:33

Despacho

•18/05/2021, 19:44

Despacho

•10/12/2020, 14:51

Certidão

•24/09/2020, 10:26

Sentença (anexo)

•10/09/2020, 23:47

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:29

Decisão

•26/07/2024, 23:33

Decisão

•26/07/2024, 23:33

Decisão

•06/12/2023, 15:08

Despacho

•11/09/2023, 17:23

Despacho

•22/02/2023, 17:24

Despacho

•11/11/2022, 16:27

Despacho

•16/09/2022, 15:23

Despacho

•04/05/2022, 13:23

Despacho

•21/03/2022, 12:19

Despacho

•13/10/2021, 18:33

Despacho

•18/05/2021, 19:44

Despacho

•10/12/2020, 14:51

Certidão

•24/09/2020, 10:26

Sentença (anexo)

•10/09/2020, 23:47

Despacho

•21/10/2019, 15:58

Ato ordinatório

•17/10/2019, 17:35

Ato ordinatório

•17/10/2019, 17:33