Procedimento Comum Cível 1004350-29.2017.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004350-29.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004350-29.2017.4.01.3500. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA - DF49674 POLO PASSIVO:DANIEL DE SOUZA FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO34866 SENTENÇA MARIA LÚCIA DA SILVA, pessoa física qualificada e representada nos autos, ajuizou ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, e contra DANIEL DE SOUZA FRANCO, pessoa física, com pedido de tutela provisória de urgência, para obter: a) a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento imobiliário; b) que os RÉUS sejam impedidos de efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em seu desfavor; c) exclusão ou não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. No mérito, pediu a declaração da rescisão contratual e a condenação da parte ré na restituição dos valores pagos pela AUTORA, devidamente corrigidos, após descontado do valor da restituição o percentual de retenção, em parcela única. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. A AUTORA, por meio da petição inicial e documentação anexa, alegou: 1) em 30/10/2015, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV – SFH; 2) o imóvel foi adquirido de DANIEL DE SOUZA FRANCO, um dos responsáveis pela INCORPORADORA E CONSTRUTORA FRANCO; 3) por motivos financeiros (perda do emprego), não tem como cumprir o contrato de financiamento; 4) também, surgiram vários problemas estruturais no imóvel, que não foram sanados a contento pela incorporadora; 5) em razão do problema financeiro e também estrutural, comunicou ao RÉU DANIEL sobre a perda do interesse em permanecer com o imóvel, requerendo a devolução dos valores pagos, ainda que com retenção de uma pequena parte, como forma de ressarcimento a eventual prejuízo que pudesse decorrer da relação contratual; 6) as tentativas de comunicação, via AR, ao RÉU DANIEL restaram frustradas, em razão de mudança de endereço; 7) não houve ainda pronunciamento acerca da pretensão de rescisão do contrato de compra e venda; 8) os valores pagos até o momento perfazem a quantia de R$ 15.887,40, referentes a 22 parcelas do financiamento. A AUTORA emendou a petição inicial para adequar o valor da causa, tendo a emenda sido recebida pelo juízo. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido após o estabelecimento do contraditório. A CAIXA, em contestação, alegou: 1) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam; 2) ausência de falha na prestação do serviço; 3) ausência de responsabilidade civil. Pediu o julgamento de improcedência dos pedidos. O RÉU DANIEL DE SOUZA FRANCO, citado, não apresentou contestação. Deixou-se de decretar a sua revelia em razão da contestação apresentada pela CAIXA. A AUTORA apresentou réplica à contestação da CAIXA. A CAIXA informou que não tem interesse na realização de audiência de conciliação. As partes alegaram desnecessidade de produção de outras provas nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A CAIXA é parte legítima para figura no polo passivo do feito, tendo em vista que eventual rescisão contratual terá repercussão direta na esfera da relação jurídica travada com a AUTORA, uma vez que a RÉ é o agente financeiro do imóvel objeto da presente ação. Rejeito a preliminar arguida. É possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC/2015). O contrato juntado aos autos (ID 3351639 a 3351763) demonstra a existência de negócios jurídicos coligados entre as partes, quais sejam, o contrato de compra e venda de imóvel realizado entre a AUTORA e o RÉU DANIEL DE SOUZA FRANCO, e o de financiamento do bem junto à CAIXA. A AUTORA alegou que a rescisão contratual e devolução de valores se justifica, em razão da perda de renda que a impossibilita de cumprir o financiamento, bem como em decorrência de vícios construtivos no imóvel. A pretensão da parte autora não merece acolhimento, em razão dos seguintes fundamentos: 1) a despeito das alegações de perda do emprego e vícios estruturais no imóvel, a pretensão da AUTORA é de rescindir o contrato, devolver o imóvel e obter restituição dos valores pagos. Ou seja, em momento algum foi formulado pedido de reparação dos defeitos do imóvel ou de suspensão dos pagamentos por motivo de desemprego; 2) o contrato possui cobertura pelo FGHAB e, no caso de desemprego, consta do item 21.2, IV, a obrigação do mutuário de informar a ocorrência de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento, para fim de se habilitar ao empréstimo para pagamento da prestação mensal; 3) com relação a danos físicos no imóvel, também há necessidade de comunicação e apresentação da documentação exigida pelo FGHAB para habilitação à cobertura do seguro (item 21.2, III); 4) não consta dos autos qualquer providência buscada pela AUTORA para fim de eventual cobertura securitária que garantisse a recuperação de danos físicos ou mesmo para assegurar a adimplência no período de redução de renda; 5) para atestar os danos físicos, a AUTORA limitou-se a apresentar algumas fotos que, presume-se, são relativos ao imóvel que pretende devolver; 6) a documentação que instrui o feito não possibilita averiguar se os defeitos ocorridos no imóvel são decorrentes de vícios de construção ou de eventual modificação/reforma empreendida pela AUTORA; 7) o contrato prevê expressamente o seguinte: “10.2 O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) que: a) TEM CIÊNCIA DO MÉTODO CONSTRUTIVO EMPREGADO PARA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL (ALVENARIA ESTRUTURAL OU ASSEMELHADO), COMPROMETENDO-SE A OBSERVAR A RESTRIÇÃO ESPECIAL DE USO, CONSTANTE NA PROIBIÇÃO DE ABERTURA DE PAREDES, INSTALAÇÕES DIVERSAS E REMOÇÃO OU DESLOCAMENTO DE PAREDES. b) TEM CIÊNCIA DE QUE A RESTRIÇÃO ESPECIAL INDICADA NO ITEM (A) É NECESSÁRIA À SOLIDEZ E À SEGURANÇA DO IMÓVEL, BEM ASSIM QUE A SUA INOBSERVÂNCIA PODERÁ ACARRETAR PERIGO DE DESABAMENTO, PELO QUE RESPONDERÁ NOS TERMOS DA LEI E DESTE CONTRATO. 8) ausência de demonstração de ilegalidade no contrato de financiamento firmado com a CAIXA, pois a obrigação do agente financeiro é adiantar a quantia relativa ao empréstimo firmado e, ao que consta dos autos, essa obrigação foi regularmente cumprida; 9) o pleiteado retorno ao estado anterior (status quo ante) somente seria possível por meio da devolução do valor mutuado, acrescido dos juros devidos pelo período do empréstimo, nos termos do art. 586 e 591, do Código Civil, não sendo viável, em princípio, a rescisão contratual, muito menos a devolução dos valores eventualmente já pagos pela AUTORA, tendo em vista a ausência de demonstração de descumprimento contratual pela parte ré; 10) é de se observar que a AUTORA buscou adquirir imóvel com subsídio governamental, que contém cláusula de alienação fiduciária (Programa Minha Casa Minha Vida), destinado à moradia de pessoa de baixa renda. Recebeu o imóvel em 2015 e, ao que tudo indica, habita na unidade até então; 11) a AUTORA, ao firmar o contrato juntado aos autos, concordou com todos os termos neles expostos, inclusive no que se refere a prazos, juros, correção, manutenção do imóvel e pagamento das parcelas; 12) os imóveis do PMCMV têm regramento próprio e os atrasos no pagamento podem ocasionar encargos pela inadimplência e perda do imóvel em prol do agente fiduciário; 13) não se verifica qualquer nulidade a ser declarada nos contratos em exame; 14) na aplicação da Lei Consumerista devem ser observadas as avenças como firmadas pelas partes, sendo que eventual nulidade deve decorrer de patente abusividade, que não ficou comprovada no presente caso, visto que a parte autora firmou o contrato com ciência de todos os seus termos; 15) não prospera a pretensão de alterar, unilateralmente, cláusula contratual com o agente financeiro ou com o particular, porque vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda; 16) ausente a demonstração de vício construtivo causado unicamente por defeito da obra, bem como em razão do não acionamento do FGHAB para as providências de auxílio no caso de perda temporária da renda e eventual cobertura de defeitos no imóvel, fica prejudica a análise dos pedidos de rescisão contratual e pedidos conexos realizados pela AUTORA, inclusive restituição dos valores por ela já pagos, a título de financiamento de moradia da qual vem usufruindo; 17) quanto ao pedido de não inclusão do nome da AUTORA nos cadastros de proteção ao crédito, aplica-se a orientação da Segunda Seção do eg. STJ (REsp 527.618/RS, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003), que vem sendo mantida, segundo a qual, para obtenção da medida pretendida, o interessado deve comprovar, concomitantemente, a satisfação dos seguintes requisitos: a) a existência de ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF e do STJ; c) no caso de contestação parcial, que seja feito o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea; 18) no caso, a parte autora visa apenas rescindir os contratos, ou seja, não pretende discutir o débito ou depositar o valor integral da dívida, tampouco demonstrou que a sua pretensão se encontra amparada por entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I, CPC/2015). Condeno a AUTORA ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência à CAIXA, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data do pagamento, exigibilidade essa que fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC/2015). R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digital adiante). (assinatura digital) Euler de Almeida Silva Júnior JUIZ FEDERAL COM CAIXA e construtor rescisão contrato devolução parcelas 1004350-29 2017 dgamp

07/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA FRANCO em 06/05/2022 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)