Execução Fiscal 0006531-55.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2011

Valor da Causa

R$ 46.666,60

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSEMARCIO COSTA LEITE

CPF

Reu

VIDROBOX CIAL EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2022, 12:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/01/2022, 12:57

Decorrido prazo de VIDROBOX CIAL EIRELI em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:45

Decorrido prazo de JOSEMARCIO COSTA LEITE em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:45

Juntada de certidão

02/12/2021, 09:10

Juntada de manifestação

10/11/2021, 10:33

Publicado Sentença Tipo A em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:02

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 15:44

Juntada de Certidão

08/11/2021, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:44

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 12:17

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

14/01/2022, 12:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/01/2022, 12:57

Decorrido prazo de VIDROBOX CIAL EIRELI em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:45

Decorrido prazo de JOSEMARCIO COSTA LEITE em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:45

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•08/11/2021, 15:44

Ato ordinatório

•04/10/2021, 18:32

02/12/2021, 09:10

Juntada de manifestação

10/11/2021, 10:33

Publicado Sentença Tipo A em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:02

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 15:44

Juntada de Certidão

08/11/2021, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 15:44

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 12:17

Juntada de manifestação

18/10/2021, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 18:32

Juntada de Certidão

04/10/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:32

Decorrido prazo de VIDROBOX CIAL EIRELI em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:18

Decorrido prazo de JOSEMARCIO COSTA LEITE em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:18

Decorrido prazo de JOSEMARCIO COSTA LEITE em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Decorrido prazo de VIDROBOX CIAL EIRELI em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSEMARCIO COSTA LEITE, VIDROBOX CIAL EIRELI DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0006531-55.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 09:21

Juntada de Certidão

08/07/2021, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2021, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 09:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:45

Juntada de manifestação

07/07/2021, 11:52

Conclusos para despacho

07/07/2021, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006531-55.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSEMARCIO COSTA LEITE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIDROBOX CIAL EIRELI JOSEMARCIO COSTA LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006531-55.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSEMARCIO COSTA LEITE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIDROBOX CIAL EIRELI JOSEMARCIO COSTA LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 11:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/07/2021, 14:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2013, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2013, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2013, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2013, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2013, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2013, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2013, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2013, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2013, 17:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - FL. 110.

24/05/2013, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2013, 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 10:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/04/2013, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2013, 15:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/11/2012, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2012, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2012, 12:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/10/2012, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2012, 13:00

OFICIO EXPEDIDO

14/09/2012, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2012, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2012, 14:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/07/2012, 14:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2012, 16:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/06/2012, 16:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2012, 16:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/06/2012, 11:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/04/2012, 12:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/04/2012, 12:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/04/2012, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2012, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2012, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2012, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2012, 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2012, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2011, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2011, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2011, 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/11/2011, 13:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE ARRESTO

04/10/2011, 17:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2011, 09:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2011, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2011, 09:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2011, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2011, 08:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/08/2011, 09:29

INICIAL AUTUADA

17/08/2011, 09:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/08/2011, 16:04

Despacho

•08/07/2021, 09:21