Reintegração / Manutenção de Posse 0001054-04.2007.4.01.3100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0001054-04.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Por intermédio da petição protocolizada nesta Vara sob o nº 000355, na data de 08/3/2012, a União requereu, in verbis: (...). Posteriormente, na data de 16/3/2012, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região, nos autos da Correição Parcial nº 2012/00390-AP, determinou, em sede de liminar, litteris: (...). Nesse contexto, tendo em vista o pedido de suspensão processual formulado pela União nos autos dos processos relativos às áreas da Infraero, e, por outro lado, a necessidade de dar cumprimento à parte final da decisão transcrita acima, determino à Secretaria da Vara que, com urgência: a) dê vista o Pedido de Providências formulado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo Procurador-Chefe da União no Estado do Amapá (há voto do eminente Presidente do Conselho da Justiça Federal no sentido de que tal procedimento seja avocado para o aludido Conselho), expeça ofício ao ilustre Corregedor da Advocacia-Geral da União, convidando-o a comparecer ao Estado do Amapá para verificar, in loco, a situação da área litigiosa antes e depois dos avanços obtidos, em consenso entre as partes, por intermédio das ações propostas pela União, bem como para constatar ou não a elevada contribuição deste Juízo para a concretização do interesse público, o qual se confunde com os interesses da União; b) oficie à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amapá para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de forma discriminada, quais entes e órgãos federais, estaduais ou municipais requereram terrenos da União dentro das áreas litigiosas revertidas pela Infraero àquela (União), indicando-se a respectiva finalidade da cessão. c) dê ciência deste despacho, por meio de ofício, ao Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região. d) dê vista dos autos à União para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule os requerimentos que entender necessários;

20/08/2012, 17:49

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 06/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de ENIO ALEXSANDRO MACIEL DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENIO ALEXSANDRO MACIEL DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 30/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES FRANK DOS SANTOS CORREA em 20/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(400)