Execução Fiscal 0004396-47.2012.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0004396-47.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O sistema RENAJUD consiste em uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, em tempo real. Foi desenvolvido mediante acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça. Assim sendo, defiro, o pedido formulado pelo(a) exequente à fl. 63, determinando que em havendo veículo(s) em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, com posterior averbação do registro da penhora do(s) veículo(s) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, após a avaliação devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos de fabricação) ou ainda se alienados fiduciariamente, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ordenada. Vindo aos autos o resultado da diligência, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, caso o executado não tenha sido localizado no endereço constante dos autos ou tenha sido citado por edital, intime-se a exequente para indicar endereço(s) onde o(s) veículo(s) poderá(ao) ser localizado(s) para o fim de ser(em) avaliado(s). Expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a)o de que dispõe(m) dos prazos de 30 (trinta) dias e 10 (dez) dias respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação, bem como do encargo de fiel depositário. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido

20/04/2016, 16:22

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(200)