Execução Fiscal 0002136-84.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2018

Valor da Causa

R$ 25.865,03

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

SILVA & MOSSATO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ISABEL POLIANA MOSSATO LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 20:13

Juntada de Certidão

25/07/2024, 16:27

Juntada de Certidão

04/07/2024, 15:42

Juntada de Certidão

04/07/2024, 15:15

Juntada de petição intercorrente

25/06/2024, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2024, 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2024, 17:24

Juntada de Certidão

11/06/2024, 12:16

Juntada de Certidão

07/06/2024, 20:03

Juntada de Certidão

23/04/2024, 00:02

Expedição de Carta precatória.

19/04/2024, 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP.

18/04/2024, 10:06

Juntada de cálculos judiciais

18/04/2024, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

18/04/2024, 07:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/04/2024, 07:54

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 20:13

Juntada de Certidão

25/07/2024, 16:27

Juntada de Certidão

04/07/2024, 15:42

Juntada de Certidão

04/07/2024, 15:15

Juntada de petição intercorrente

25/06/2024, 10:32

Documentos

Sentença Tipo B

•15/02/2024, 16:27

Despacho

•14/08/2023, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2024, 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2024, 17:24

Juntada de Certidão

11/06/2024, 12:16

Juntada de Certidão

07/06/2024, 20:03

Juntada de Certidão

23/04/2024, 00:02

Expedição de Carta precatória.

19/04/2024, 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP.

18/04/2024, 10:06

Juntada de cálculos judiciais

18/04/2024, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

18/04/2024, 07:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/04/2024, 07:54

Juntada de Certidão

18/04/2024, 07:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de SILVA & MOSSATO LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ISABEL POLIANA MOSSATO LEITE em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2024, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2024, 16:27

Juntada de Certidão

15/02/2024, 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2024, 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2024, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 12:10

Decorrido prazo de ISABEL POLIANA MOSSATO LEITE em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:17

Decorrido prazo de SILVA & MOSSATO LTDA - EPP em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:17

Expedição de Intimação.

03/10/2023, 13:31

Juntada de outras peças

03/10/2023, 13:26

Juntada de Certidão

03/10/2023, 13:18

Juntada de petição intercorrente

29/08/2023, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2023, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 11:57

Juntada de Certidão

14/08/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:57

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:57

Juntada de petição intercorrente

02/08/2023, 11:59

Juntada de petição intercorrente

08/07/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2023, 09:32

Juntada de Certidão

18/06/2023, 00:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 09:20

Expedição de Carta precatória.

25/05/2023, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2023, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 18:10

Conclusos para decisão

08/12/2022, 07:59

Juntada de petição intercorrente

29/11/2022, 17:02

Juntada de petição intercorrente

07/11/2022, 11:27

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2022, 15:08

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 09:07

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:40

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2022, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2022, 01:13

Juntada de Certidão

14/05/2022, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2022, 01:13

Conclusos para despacho

13/05/2022, 21:45

Juntada de certidão

13/05/2022, 21:43

Juntada de Certidão

08/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de SILVA & MOSSATO LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:59

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002136-84.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: SILVA & MOSSATO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVA & MOSSATO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:29

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 12:24

Juntada de volume

17/06/2021, 03:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

29/10/2020, 15:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

29/10/2020, 15:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

29/10/2020, 15:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/10/2020, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente à fl. 43. Inclua-se o(s) nome(s) do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes do Serasa. A medida ora deferida será implementada por meio do sistema Serasa-Jud (art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC).

26/10/2020, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2020, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2020, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2020, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2020, 11:24

CARGA: RETIRADOS PGF

09/01/2020, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2019, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Assim, indefiro, por ora, o pedido de inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD, tendo em vista que o exequente não comprovou que as providências administrativas perante a SERASA tenham sido negadas. Intime-se.

19/12/2019, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2019, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf

10/09/2019, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2019, 17:19

CARGA: RETIRADOS PGF

29/08/2019, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2019, 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio de valores via bacenjud - infrutifero

19/08/2019, 13:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 5/6/2019

05/06/2019, 16:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2019, 17:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2019, 12:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2019, 09:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/01/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

21/11/2018, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

21/11/2018, 19:25

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2018, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2018, 10:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2018, 10:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2018, 16:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2018, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

21/09/2018, 19:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf

22/08/2018, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

22/08/2018, 12:29

CARGA: RETIRADOS PGF

17/08/2018, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2018, 16:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2018, 16:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2018, 16:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2018, 11:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2018, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM VISTAS A DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVAÇÃO AO PROCESSO, BEM COMO EVITAR QUE PARALISAÇÕES OU ENTRAVES DESNECESSÁRIOS IMPEÇAM OU DIFICULTEM À EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TUDO EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INCISO LXXVIII E TAMBÉM COM DESIDERATO IMPOSTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), DORAVANTE, DETERMINO À SECRETARIA DA VARA QUE, DE ACORDO COM A FASE EM QUE SE ENCONTRAR O PROCESSO, PROMOVA OS ATOS E PROCEDIMENTOS ABAIXO ELENCADOS: 1. CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80), INCLUSIVE POR CARTA PRECATÓRIA, QUANDO FOR O CASO. 2. NA EVENTUALIDADE DE DEPRECAÇÃO DA CITAÇÃO, EM FACE DA PECULIARIDADE DE QUE SE REVESTEM AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS EM EXECUÇÕES, AS QUAIS ENVOLVEM O CUMPRIMENTO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS, SUSPENDA-SE POR 06 (SEIS) MESES. APÓS ESTE TRANSCURSO, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA MISSIVA EXPEDIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUSOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (§ 1º DO ART. 37-A DA LEI 10.522/2002). 4. EM SE TRATANDO DE EXECUTADO FIRMA INDIVIDUAL, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA CORRESPONDENTE, BEM COMO A CORRESPONDENTE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. 5. HAVENDO PAGAMENTO, VISTA AO(À) EXEQUENTE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 5.1 CONCORDANDO COM O VALOR DO PAGAMENTO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). 5.2. NÃO CONCORDANDO, INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OFERECER ELEMENTOS DE SUA CONVICÇÃO, PARA NÃO O FAZER (...)

21/06/2018, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA

24/05/2018, 13:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/05/2018, 08:16

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. Nº 10

23/05/2018, 09:27

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/05/2018, 11:14

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - DISTRIBUIÇÃO

17/05/2018, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

08/05/2018, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

02/05/2018, 11:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/05/2018, 10:23

INICIAL AUTUADA

02/05/2018, 10:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2018, 14:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

30/04/2018, 13:12

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

30/04/2018, 12:47

Despacho

•14/08/2023, 11:57

Decisão

•21/03/2023, 18:10

Ato ordinatório

•25/10/2022, 15:08

Despacho

•15/07/2022, 09:07

Despacho

•14/05/2022, 01:13