Execução Fiscal 0003201-70.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2012

Valor da Causa

R$ 15.018,31

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

R. J. BRUNO DA SILVA - CONDIMENTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 10:16

Juntada de Certidão

10/07/2024, 10:16

Juntada de Certidão

10/07/2024, 10:13

Decorrido prazo de R. J. BRUNO DA SILVA - CONDIMENTOS - ME em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:07

Publicado Edital em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:06

Expedição de Edital.

07/02/2024, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2024, 09:34

Juntada de Certidão

24/11/2023, 12:55

Juntada de certidão

04/10/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 21:27

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2023, 21:27

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:42

Juntada de Certidão

17/04/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/04/2023, 11:10

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 10:16

Juntada de Certidão

10/07/2024, 10:16

Juntada de Certidão

10/07/2024, 10:13

Decorrido prazo de R. J. BRUNO DA SILVA - CONDIMENTOS - ME em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:07

Publicado Edital em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:20

Documentos

Despacho

•22/04/2023, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:06

Expedição de Edital.

07/02/2024, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2024, 09:34

Juntada de Certidão

24/11/2023, 12:55

Juntada de certidão

04/10/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 21:27

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2023, 21:27

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:42

Juntada de Certidão

17/04/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/04/2023, 11:10

Juntada de aviso de recebimento

12/05/2022, 16:06

Juntada de certidão

15/02/2022, 09:11

Decorrido prazo de R. J. BRUNO DA SILVA - CONDIMENTOS - ME em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:04

Juntada de manifestação

17/11/2021, 16:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:35

Juntada de certidão de processo migrado

28/09/2021, 16:34

Juntada de volume

28/09/2021, 16:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/09/2021, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2021, 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2021, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/07/2021, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A Exma. Sra. Juiza exarou: "(...) Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. (...)."

07/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/07/2021, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/06/2021, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2021, 13:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

25/05/2021, 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/03/2021, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2021, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2021, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA 29/01/2021

28/01/2021, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2021, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2021, 13:53

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

05/11/2020, 10:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/10/2020, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2020, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2020, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA 06/03/2020

05/03/2020, 10:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/12/2018, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - vindos do exequente

11/05/2018, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2018, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2018, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2018, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2018, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - vindos do exequente

07/02/2018, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 12/01/2018

10/01/2018, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/12/2017, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/12/2017, 17:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

29/04/2013, 12:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/11/2012, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2012, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2012, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2012, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 06/08/2012

05/09/2012, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2012, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2012, 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2012, 16:57

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2012, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2012, 10:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2012, 10:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2012, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2012, 10:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2012, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2012, 10:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/02/2012, 14:15

INICIAL AUTUADA

22/02/2012, 14:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/02/2012, 18:55